Informações do Auto de Infração - 380842/2024

Nome do autuado: 19.386.016 Reinaldo Coelho de Assis - Me
Valor Total das Multas: R$ 27.718,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815508/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Penalidades administrativas aplicadas: multa simples e suspensão da atividade autuada até a devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I


Informações do Auto de Infração - 718314/2026

Nome do autuado: 19.386.016 Reinaldo Coelho de Assis - Me
Valor Total das Multas: R$ 39.965,95
Valor da Reposição: R$ 28,49
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 840204/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01- INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTEPOLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADOPOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE; INCLUSIVE NOSCASOS DE FRAGMENTACAO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 02- ARMAZENAR NO INTERIOR DA SERRARIA 0,82 M3 DE MADEIRA DE ANGELIM PEDRA EM PRANCHAS E TABUAS. 03- DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESIDUOS MTR, OU MOVIMENTAR RESIDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISORIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS EM DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM RELACIONADA AO SISTEMA MTR-MG, DESCUMPRINDO COM AS OBRIGACOES PREVISTAS NA REFERIDA DELIBERACAO NORMATIVA PARA A MOVIMENTACAO DE RESIDUOS NO ESTADO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 C P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 C P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 718316/2026

Nome do autuado: 19.386.016 Reinaldo Coelho de Assis - Me
Valor Total das Multas: R$ 607,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01--O EMPREENDIMENTO NAO APRESENTOU O REGISTRO ANUAL PARA CONSUMIDOR DE PRODUTO E SUBPRODUTO DA FLORA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P