Informações do Auto de Infração - 137223/2015

Nome do autuado: Quirino e Alvarenga Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 9.941,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 437619/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM 187 M2 DE AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AINDA QUE DESCOBERTA DE VEGETACAO. ARMAZENAR 75,00 KG DE CARVAO EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE OBRIGATORIO. COMERCIALIZAR 19,00 METROS DE CARVAO EQUIVALENTES A 4180 KG DE CARVAO EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE OBRIGATORIO. ARMAZENAR 21,00 METROS DE CARVAO DE ORIGEM PLANTADA SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAL SUSPENSAS AS ATIVIDADES REALIZADAS EM 187 METROS QUADRADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 352 IV P
Embasamento Legal 44844/08 86 353 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 352 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 7555/2015

Nome do autuado: Quirino e Alvarenga Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.981,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 438907/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- ARMAZENAR PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIOS, SENDO 21 MDC DE ORIGEM PLANTADA. 2- COMERCIALIZAR PRODUTOS E SUBRPODUTOS DA FLORA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL VÁLIDOS, SENDO 19 MDC DE ORIGEM PLANTADA. 3- EXPLORAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU INTERVIR EM ÁREA DE PRESRVAÇÃO PERMANENTE AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE EM APP ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II B P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 III B P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P


Informações do Auto de Infração - 94160/2017

Nome do autuado: Quirino e Alvarenga Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 476395/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: COMERCIALIZAR 13200 KG DE CARVÃO EMPACOTADO SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL VÁLIDOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 352 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 157970/2014

Nome do autuado: Quirino e Alvarenga Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 641069/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR EXPLORAR EM ÁREA DE 200M² COM GALPÃO EM MADEIRA E LONA . PARA ARMAZENAGEM E EMPACOTAMENTO DE CARVÃO , A MENOS DE 30 M DE CURSO D'ÁGUA AREA ESTA CONSIDERADA APP , SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1 FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I