| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000001405/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR EFETUAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARMANENTE, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA ATRAVÉS DE SOTERRAMENTO, DENTRO DOS 30 )TRINTA METROS) DE PROTEÇÃO DE CURSO D'ÁGUA PARA FINS DE EXTRAÇÃO DE AREIA, ATINGINDO UMA ÁREA DE 00:21:00 HA (VINTE E UM ARES). A INTERVENÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ANEXO III - CÓDIGO 305 ITEM II, DECRETO 44844/08.ENQUADROU-SE AINDA: ART. 10 ITEM II A- LEI 14309/02 C/C; ART. 10 ITEM II A- DECRETO 43710/04. O VALOR FOI APLICADO COMO SE O INFRATOR FOSSE PRIMARIO POR FALTA DE INFORMAÇÕES. O DECRETO 44309/06 FOI REVOGADO PELO DECRETO 44844/08. A FIRMA AUTUADA FOI ORIENTADA A PROCURAR O IEF PARA EMISSÃO DO DAE ATRAVÉS DE SEU PROPRIETÁRIO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | TODOS QUE IMPLIQUEM INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.021,22 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000001406/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | REALIZAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM AREA DE 13000 M² VP, FINALIDADE DE DEPOSITO DE AREIA PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO DE AREIA COM USO DE DRAGA NO RIO PARÁ ONDE VEIO A SOTERRAR VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, ATIVIDADE ESTA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTA AUTUAÇÃO REFERE-SE AO ANEXO III, DO ART. 86 DO DECRETO 44844/08 CODIGO 305 III, IV, O AUTUADO FOI ORIENTADO A PROCURAR O IEF PARA APANHAR A DAE NO PRAZO DE 20 DIAS PARA PAGAMENTO DA MULTA OU APRESENTAR A DEFESA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA EMBARGADO E INTERDITADO AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.654,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 13000000237/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | ESTE AUTO ESTA SENDO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO AI:005084, CANCELADO. O MOTIVO FOI DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA, EM CARMOPOLIS DE MINAS, DENOMINADA TAMBEM DRAGA SANTA VIRGINIA. O EMBARGO OCORREU MEDIANTE O AI:069512107, LAVRADO PELA PMMA. FORAM APREENDIDOS 450 M³ DE AREIA UMA DRAGA N-4-0 E UMA PÁ GARREGADEIRA MODELO 7511, ANO 1975. O PROPRIETARIO FICA COMO FIEL DEPOSITARIO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 450,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.251,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 611578/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DEIXAR DE ATENDER DETERMINACAO DE AGENTE CREDENCIADO PARA APRESENTACAO DE PTRF |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 358 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 678666/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES TRES E QUATRO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 31.059,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 728066/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA INFRAÇÃO NA FAZENDA SANTA VIRGÍNIA, ZONA RURAL, ITAGUARA. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.888,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 741780/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Assim, solicitamos que seja enviado à DFISC-SUPRAM/ASF em até 10 dias um Relatório Técnico Descritivo sobre a situação atual da área, elaborado por profissional técnico habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Também deve ser protocolado no mesmo prazo junto à DFISC-SUPRAM/ASF um novo cronograma de execução do PTRF, acompanhado de ART.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 351 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 351 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 450,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 782016/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO, POR NÃO EXECUTAR PTRFs CONFORME O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E NÃO ENTREGAR RELATÓRIO SEMESTRAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 102 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Marcio Jose do Amaral - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.396,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 794857/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. causar degradacao ambiental, por contaminacao do leito do Rio Para com oleo da draga e nao realizar o retorno da agua da dragagem corretamente, conforme apresentado no LAS-RAS”. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Embargo/Suspensão de atividade, Ficam suspensas as atividades de dragagem de areia pela empresa até a devida regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|