Informações do Auto de Infração - 56667-4/A

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.734,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 05000001205/05
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE PARA EXTRACAO MINERAL EM LIMA AREA DE 30 HA SM AUTORIZACAO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE AUORIZACAO
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 07 P
Embasamento Legal 54 II 07 P
Embasamento Legal 54 IV 07 P
Embasamento Legal 54 IV 07 P


Informações do Auto de Infração - 20239-3/A

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000.000,00
Valor da Reposição: R$ 20.000,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 01000004773/06
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: MATAR ESPECIMES DA ICTIOFAUNA SILVESTRE POR MEIO DE LANCAMENTO DE REJEITOS DA LAVAGEM DE BAUXITA NO CORREGO BOM JARDIM, O QUAL PROVOCOU A DESOXIGENACAO DA AGUA DO CORREGO E TAMBEM DO RIO FUBA E MURIAE. ESTIMA-SE 2000 kG DE PEIXES MORTOS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 20 IV P
Embasamento Legal 20 IV P


Informações do Auto de Infração - 20240-8/A

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.247,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 01000004774/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AS MARGENS DO CORREGO BOM JARDIM EM UMA AREA ESTIMADA EM 10 HECTARES.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P
Embasamento Legal 14309/02 I


Informações do Auto de Infração - 108755/2015

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.577,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 507248/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01-POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE,AINDA QUE DESCOBERTA DE VEGETAÇAO,MARGEM DE CURSO D´AGUA ´´´CORREGO```,NUMA AREA DE 0,42 HECTARES,MEDIANTE CONTRUÇAO DE UMA PONTE DE CONCRETO E ABERTURA DE ESTRADA, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL.02- POR CORTAR 03 ARVORES ESPARSAS,LOCALIZADAS EM AREAS COMUNS,SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II I
Embasamento Legal 44844/08 86 307 I


Informações do Auto de Infração - 108860/2015

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 527735/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇAO RESULTANDO EM DANO AO RECURSO HIDRICO , POR MEIO DE CARREAMENTO DE TERRA PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE ABERTURA DE ESTRADAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 108859/2015

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 527750/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP FAIXA MARGINAL DE CURSO D'AGUA/CORREGO , DANIFICANDO VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA , EM UMA AREA DE 0,02 HA POR MEIO DO CARREAMENTO DE TERRA PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE ABERTURA DE ESTRADAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE QUE PREJUDIQUE O DESENVOLVIMENTO NATURAL DA VEGETAÇAO NO LOCAL DA INFRAÇAO , ATE A LIBERAÇAO / REGULARIZAÇAO A SER OBTIDA JUNTO AO ORGAO COMPETENTE ; FICA A ADMINISTRAÇAO DO EMPREENDIMENTO ORIENTADA COMO PROCEDER PARA REGULARIZAR A SITUAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 92818/2018

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 638328/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS; MEDIANTE CARREAMENTO DE MATERIAL PARTICULADO (TERRA), PROVENIENTE DE ENXURRADA DE CHUVAS NA MINA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 213162/2020

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.010,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste decreto (47383/2018). Empreendedor desativou a unidade de tratamento de minerais, Unidade Bom Jardim e comunicou ao órgão ambiental fora do prazo estabelecido no Artigo 38 do Decreto Estadual 47383/2018; não apresentou o projeto de descomissionamento, com cronograma e ART, da barragem de rejeito. Não se constatou poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 110 P


Informações do Auto de Infração - 213101/2020

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.841,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO AS CONDICIONANTES (ITEM 01 E 02) ESTABELECIDAS NOS ANEXOS I E II DO PARECER TÉCNICO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (RAS) N° 0807144/2018, DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - RAS N° 1044, CONFORME FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO N° 015/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 286821/2021

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 743107/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 371266/2024

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.448,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 802722/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Cortar 87 arvores isoladas nativas vivas para extracao de minerio em area comum sem autorizacao do orgao ambiental. II - Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Retirar 6,32 m3 de material lenhoso proveniente do corte de 87 arvores isoladas nativas vivas sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 304 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 377013/2024

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 807283/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por se tratar de uma atividade associada e necessária a descaracterização da barragem Bom Jardim (canalização do córrego Bom Jardim), e, por já ter sido implantada não cabe então a sua suspensão. Informa-se também que a sua suspensão implicaria em redirecionar o curso d'água para uma outra rota, possivelmente, através da construção de uma nova canalização. Não se constatou poluição/degradação do meio ambiente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I


Informações do Auto de Infração - 378730/2024

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.279,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 812814/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Parte do acesso aos corpos de minerio identificados como 5 A e 5 B esta localizado em area de preservacao permanente de curso dagua. Nao foi apresentado autorizacao para a realizacao da intervencao
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B I


Informações do Auto de Infração - 711604/2025

Nome do autuado: Bauminas Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.569,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836590/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em referencia ao oficio SEI n 116333896, solicitando a comprovacao do cumprimento das condicionantes, por forca da Resolucao Conjunta SemadFeamIgam n 3.2632023, que instituiu o Indice de Desempenho Ambiental - IDAL, o empreendedor apresentou a planilha Documento SEI n 122363942 contendo os dados padronizados do cumprimento das condicionantes e o RADA complementar Documento SEI n 122363941, contendo a analise critica dos dados apresentados, com ART do responsavel pelas informacoes contidas apresentadas. O RADA informa na pagina 15, ao discorrer sobre os resultados do monitoramento da caixa SAO da oficina, que considerando o periodo de dezembro2014, quando foi emitida a licenca, ate dezembro2024, para uma frequencia trimestral, deveriam ter sido realizadas 41 coletas. No entanto, o ano de 2022 foi contemplado com apenas tres, resultando em um total de 40 amostragens realizadas no periodo 97,56 de execucao. O RADA informa na pagina 18, ao discorrer sobre os resultados do monitoramento dos efluentes sanitarios, que considerando o periodo de dezembro2014, quando foi emitida a licenca, ate dezembro2024, para uma frequencia trimestral, deveriam ter sido realizadas 41 coletas. No entanto, o ano de 2022 foi contemplado com apenas tres, resultando em um total de 40 amostragens realizadas no periodo 97,56 de execucao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P