Informações do Auto de Infração - 51977/A2007

Nome do autuado: Itabira Granitos e Ceramica Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JOÃO MONLEVADE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A empresa autuada , realizou serviços de remoção e extração de terra suprimindo a vegetação local em uma área de aproximadamente 200m² considerada de preservação permanente, topo de morro, à montante de uma pedreira sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a atividade irregular/ilegal descrita na folha 01 deste AI.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 2275/2006

Nome do autuado: Itabira Granitos e Ceramica Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.411,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09030002173/07
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar vegetação em tipologia florestal classificada como floresta estacional semi decidual para extração mineral em área de domínio privado; sendo a área de intervenção de 1,5 ha sem autorização do órgão competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área de 1,5 ha da intervenção e quaisquer atividade relacionada a exploração florestal.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 51977/2007

Nome do autuado: Itabira Granitos e Ceramica Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09000001754/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A EMPRESA AUTUADA REALIZOU SERVIÇO DE REMOÇÃO E EXTRAÇÃO DE TERRA SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO LOCAL EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 200 M2 CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , TOPO DE MORRO A MONTANTE DE UMA PREDEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44309/06/ P


Informações do Auto de Infração - 127304/2018

Nome do autuado: Itabira Granitos e Ceramica Ltda
Valor Total das Multas: R$ 47.441,99
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 609826/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 106 P
Embasamento Legal 47383/18 107 I


Informações do Auto de Infração - 295451/2022

Nome do autuado: Itabira Granitos e Ceramica Ltda
Valor Total das Multas: R$ 69.425,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 755842/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de extracao de rochas e britagem ate a regularizacao junto ao orgao ambiental competente.Tambem fica suspensa a captacao de agua superficial passivel de outorga, ate a obtencao da devida regularizacao.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa devera ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 215 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P