Informações do Auto de Infração - 52136/2017

Nome do autuado: Agropecuaria Funchal Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 549025/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 325146/2023

Nome do autuado: Agropecuaria Funchal Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 40.173,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791455/23
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO COMETIDA NO INTERIOR DA FAZENDA CABRAL/ FAZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL DE AUGUSTO DE LIMA -MG ONDE FOI IDENTIFICADO UMA ÁREA ONDE OCORREU O DESMEMBRAMENTO DO SOLO, TENDO O VOLUME DE CHUVA LOCAL LEVADO AO CARREAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ARENOSO PARA O INTERIOR DA NASCENTE E CURSO NORMAL DO CÓRREGO DA AMESCLA, FORAM TAMBÉM IDENTIFICADAS FORMAÇÕES DE ÁREAS DE ENTALHAMENTO PROFUNDO CONFIRMANDO A DEGRADAÇÃO LOCAL. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 60 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, A DEFESA DEVE SER APRESENTADA COM DAE E COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 7.30 DA TABELA A, A QUE SE REFERE O ART. 92 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUANDO O CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.661 UFEMG. A TAXA EQUIVALE A 113 UFEMG; E PELO VALOR DA UFEMG DE 2023 (5,0369), A TAXA SERÁ EMITIDA COM O VALOR DE R$569,17 (5,0369 X 113). O CONTRIBUINTE PODE RETIRAR O DAE E FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE PELO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL:HTTP://DAEONLINE1.FAZENDA.MG.GOV.BR/DAEONLINE/EXECUTERECEITAORGAOSESTADUAIS.ACTION NO MOMENTO DA EMISSÃO DO DAE, DEVE-SE SELECIONAR: ÓRGÃO PÚBLICO: SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERVIÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO: ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: DEFESA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO AI Nº 325146/2023." . Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 217 P
Embasamento Legal 47838/20 217 I
Embasamento Legal 47838/20 3 114 P


Informações do Auto de Infração - 238028/2024

Nome do autuado: Agropecuaria Funchal Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.897,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 799497/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA PARA AMPLIACAO DE UMA CASCALHEIRA EM UMA AREA DE 0,3 HA NO ANO DE 2010
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 238029/2024

Nome do autuado: Agropecuaria Funchal Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.374,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 799735/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA PARA AMPLIACAO DE UMA CASCALHEIRA EM UMA AREA DE 0,1 HA NO ANO DE 2013
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 332398/2024

Nome do autuado: Agropecuaria Funchal Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 54.945,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 799736/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. OBS Suprimir vegetacao em area de Reserva Legal para ampliacao de uma cascalheira coordenadas geograficas 18°3546.07S, 44°1339.31O e 18°3547.26S, 44°1340.99O, em uma area de 0,27 hectares. 2 - Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. OBS Retirar produto oriundo de supressao em area de Reserva Legal de fitofisionomia de cerrado sensu stricto. 3 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 P
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P