Informações do Auto de Infração - 50605-6/A

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.100,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 09000005674/07
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE RIO BANANEIRA MEDIANTE REMOC
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/2002 P


Informações do Auto de Infração - 57250/2007

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 09000004169/09
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: intervir em uma area de 2000m² mediante supressão de vegetação rasteira para aberura de via publica em area considerada de preswervação permanente - nascente e brejo, sem a previa autorização do orgão ambiental competente
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 4767/2006

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 09000003854/09
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MENOS DE 30 M DO CURSO D'ÁGUA SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA (CAPIM/GRAMA) MEDIANTE A ATERRO, TENDO A INFRAÇÃO OCORRIDA EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 690 M2. A INFRAÇÃO SE DEU NA ALAMEDA DOS JACARANDOS BAINOS RECONTO DOS CALIBRIO SEM NUMERO, ÁREA ESTA PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONS. LAFAIETE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF, INFRINGINDO ASSIM NOMAS CONTIDAS NA LEI 14.309/02.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 3801/2009

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09020001501/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em APP (menos de trinta metros) de um curso d'agua, mediante supressão e aterro de vegetação rasteira (capim/grama) em uma área de 461,85 m² para abertura de uma estrada.No ato da autuação nenhuma documentação referente à intervenção nos foi apresentada. As atividades florestais no local de infração foram suspensas, tendo o sr. Francisco Martins Costa, responsável pela assinatura do Auto de Infração sido informado da situação. A área da infração foi calculada com uso do aparelho GPS GARMIN 72. OBS: o senhor Francisco Martins Costa não quis assintar o presente AI.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 14309/02 P
Embasamento Legal DEC 44844 P
Embasamento Legal DEC 44844 P


Informações do Auto de Infração - 3640/2009

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09020002510/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- DANIFICAR VEGETAÇAO RASTEIRA MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE ( A MENOS DE 30 METROS DO RIBEIRAO AMARO RIBEIRO) EM UMA AREA CALCULADA EM 213 M2 ( DUZENTOS E TREZE METROS QUADRADOS).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 93632/2011

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09020000411/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM UMA AREA DE 48 M² (QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MENOS DE 30 METROS DE DISTÂNCIA DE UM CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UMA VALETA PARA ESCOAMENTO DE AGUA PLUVIAL, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF, CONTRARIANDO NORMAS CONTIDAS NA LEI 14309/02, FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 66315/2012

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 439618/16
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P


Informações do Auto de Infração - 58266/2016

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.661,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 II I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 II P


Informações do Auto de Infração - 59055/2016

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 II I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 II P


Informações do Auto de Infração - 64341/2011

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.000,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 529819/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO RESULTANDO EM DANO AOS RECURSOS HABITATS, DESCUMPRINDO O PRAZO DE REGULARIZAÇAO DESCRITO NO AI 15596/2010 DE 25/08/2010. APLICA-SE MULTA DIARIA NO VALOR DE 1000,05 CONFORME ART 70 DO DECRETO 44844/2008;
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 93632/2011

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 530158/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM UMA AREA DE 48 M² AREA ESSA CONSIDERADA APP A MENOS DE 30 METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO D'AGUA , MEDIANTE CONTRUÇAO DE UMA VALETA PRA ESCOAMENTO DE AGUA PLUVIAL SUPRIMINDO VEGETAÇAO RASTEIRA NOLEI 14,309/02 , FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE . IEF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 59055/2016

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 552874/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVES DE POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR PROFUNDO, COM PERFURAÇÃO DE 100 (CEM) METROS) SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, LOCALIZADO NA PRAÇA BIONOR PAULINO DE ALMEIDA, S/Nº, LOC. SÃO VICENTE, EM CONSELHEIRO LAFAEIETE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 58266/2016

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 552879/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR) COM PROFUNDIDADE DE 120 METROS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 817/2012

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 587614/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR DE FORMA INADEQUADA O LIXO URBANO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SEM MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL, PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSITEMAS E HABITATS OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 197107/2013

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 90.000,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 621493/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS; - FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 196411/2013

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 621500/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01. PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA CAPIM/GRAMA NUMA AREA DE 200M², A MENOS DE 50M DE UMA NASCENTE D AGUA, EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. INFRAÇÃO OCORREU MEDIANTE O DESCARTE DE VARIASCARGAS DE CAPIM ROÇADO, CONTRARIANDO NORMAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL 14309/02 E DECRETO ESTADUAL 44844/08
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 134249/2014

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 636007/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 - INTERVIR EM UMA AREA DE 117M², A MENOS DE 30M DE UM CURSO D'AGUA, AREA CONSIDERADA APP, PROVOCANDO A MORTE DE VEGETAÇAO RASTEIRA NATIVA EXISTENTE NO LOCAL, MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA E OUTROS MATERIAIS PROVENIENTES DE LIMPEZA DE ESTRADA. INFRAÇAO SE DEU SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE IEF. O INFRATOR INFRINGIU NORMAS CONTIDAS NA LEI 20922/13
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 IV P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 185167/2020

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 714728/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados à contenção de talude próximo a cabeceira de uma ponte na rua do barreto, bairro siderúrgico, que independem de outorga, nos termos da legislação vigente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 236 P


Informações do Auto de Infração - 309322/2023

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 151.107,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 772625/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 374065/2024

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 59.396,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 803786/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Conselheiro Lafaiete foi autuado por operar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Aterro de residuos da construcao civil classe “A”, exceto aterro para armazenamentodisposicao de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupacao”, sem a devida licenca ambiental e nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, ficando suspensas as atividades do empreendimento. Ficam suspensas as atividades do empreendimento.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 708088/2025

Nome do autuado: Municipio de Conselheiro Lafaiete
Valor Total das Multas: R$ 390.492,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 831193/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos mediante carreamento de terra oriunda de obras de prolongamentode vias publicas em area urbana, causando assoreamento de nascentes, lagoas e corregos que se achavam na parte mais baixado terreno; Danificar ou provocar a morte de demais formas de vegetacao de especies nativas, mediante carreamento de terra para a APP,decorrente de movimentacao de terra em obra de prolongamento de vias em area urbana, causando o soterramento de toda avegetacao nativa rasteira e ciliar, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P