Informações do Auto de Infração - 9651/2015

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 30.052,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	436592/19
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	POR DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES Nº 05,08 E 09 DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 0681 ZM, UMA VEZ QUE A APP NOS FUNDOS DO EMPREENDIMENTO NÃO SE ENCONTRAVA CERCADA E NÃO APRESENTOU E NEM EXECUTOU, DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS, O PTRF PARA RECUPERAÇÃO DA RESPECTIVA APP DO IMÓVEL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	S
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	S
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA APP DO IMÓVEL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.502,54
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	436596/19
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	POR CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR COM BOMBA SUBMERSA, TUBULAÇÃO DE RECALQUE DE 2.1/2", PARA CONSUMO HUMANO E USO NO EMPREENDIMENTO, SEM HORÍMETRO E NEM HIDRÔMETRO INSTALADOS.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/2008						P

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.614,76
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	547708/18
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Em vistoria realizada no empreendimento foi verificado que este possui estruturas instaladas em area de preservacao permanente, totaliizando 0,031ha de intervencao.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		305				I

Embasamento Legal	44844/08		305				P

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.502,54
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA POR MEIO DE UM POÇO TUBULAR PARA USO NO EMPREENDIMENTO E CONSUMO HUMANO, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, UMA VEZ QUE A PORTARIA DE OUTORGA NÃO FOI CONCEDIDA PARA O EFETIVO USUÁRIO DO RECURSO HÍDRICO.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	13199/99						I

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 30.052,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				I

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Nome do autuado:	Confeccoes Children Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 72.791,43
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	722144/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	- Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da entrega incompleta da declaração de carga poluidora no ano de 2014.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80						I