| Nome do autuado: |
Supergasbras Energia Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Quitado |
| Número do Processo: |
447763/20 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Durante a análise do Processo Administrativo n° 11982/2006/003/2014 foi avaliado o cumprimento das condicionantes da Licença de Operação n°24/2008 ( Processo Administrativo n° 11982/2006/002/2008 ) e fora verificado o descumprimento das condicionantes n°03: "Treinamento dos funcionários deverá ocorrer com periodicidade não superior a 2 (dois) anos. O treinamento deverá ser ministrado por empresa ou profissional credenciado junto ao CREA/MG para esta atividade e deverão ser mantidos no empreendimento registros comprobatórios da execução dos treinamentos de cada funcionário, bem como manter cópia da habilitação da empresa ou profissional junto ao CREA/MG; e serem apresentados a SUPRAM-LM, no momento da revalidação desta, e/ou quando o órgão sentir necessidade", condicionante n°04: "Executar o Programa de Automonitoramento conforme definido no Anexo II. Deverão ser mantidos no empreendimento registros comprobatórios da execução destes e serem apresentados à SUPRAM-LM, no momento da formalização da LO, e/ou quando o órgão sentir necessidade" , condicionante n°07: " Apresentar à SUPRAM-LM a Certidão do Corpo de Bombeiros para funcionamento do tanque cilíndrico de armazenagem de GLP com capacidade de 120 m3 , referente ao ano de 2008." e cumprimento fora do prazo da condicionante n°08: "Apresentar o contrato de destinação com uma empresa licenciada e responsável pelo co-processamento do efluente líquido gerado, a oleína, junto com as notas fiscais". |
| Advertência Multa Simples: |
N |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
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