Informações do Auto de Infração - 46311/2015

Nome do autuado: Comercial Vieira e Fonseca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 482148/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA. HOUVE DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE Nº 1 DA OUTORGA - PORTARIA 01711/2006 - UMA VEZ QUE O HORÍMETRO E HIDRÔMETRO QUE DEVERIAM TER SIDO INSTALADOS EM 90 DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA (PORTARIA 001711/2006, DE 15/12/2006) FORAM ADQUIRIDOS SOMENTE EM 25 DE OUTUBRO DE 2012 CONFORME NOTA FISCAL DE COMPRA ENCAMINHADA À SUPRAM NM PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR. DESTE MODO, ATÉ ESTA DATA O CONSUMO DE ÁGUA EXPLOTADO NÃO FOI AFERIDO E REGISTRADO EM PLANILHAS CONFORME SOLICITAVA A CONDICIONANTE DA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 134986/2019

Nome do autuado: Comercial Vieira e Fonseca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.694,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 661962/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NAO CUMPRIR SOLICITACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 289065/2021

Nome do autuado: Comercial Vieira e Fonseca Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.372,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a captação de água subterrânea até a regularização da mesma junto ao órgão ambiental competente.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P