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Informações do Auto de Infração - 68770/2016

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 459154/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR SEM AAF, NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DEVIDO AS ALTERAÇÕES FÍSICAS NO RELEVO, COM OBRAS DE CORTE E ATERRO. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, COM ÁREA MENSURADA EM 48:72:89 HECTARES, DESCRITA NA DN 74/2004 - COPAM SOB O CÓDIGO E-04-01-4.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE, COM BASE NO PARECER AGE N° 15.015, DE 14/05/2010.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 141914/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 3.738,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por suprir por meio de corte raso com destoca um cultivo de seringueira de cerca de 4,94 hectares, localizado em área comum, sem licença de autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 141915/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 5.567,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 693025/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por suprir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios de Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 2.500 m², localizada em área comum, com um rendimento estimado em 20,83 m² de lenha que não foi verificado no local da infração, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por retirar um total de 20,83 m³ de lenha nativa proveniente do desmate em uma área de cerca de 2.500 m², no imóvel rural situado no lugar denominado Minas Beach, matícula 13409, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 141903/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano decorrente da ausência de sistema de cobertura ambiental e de gordura vegetal nos taludes de corte originados da terraplanagem para abertura da ´´Rua Tom Jobim`` do Loteamento Paraíso II e para abertura dos lotes da quadra ´´A`` do loteamento Belvedere, tendo sido verificado solo exposto e processos erosivos nestes locais. Por desrespeitar a penalidade de suspenssão de atividade ´´estação de Tratamento de esgoto sanitário``, aplicada pela PMMG no Auto de infração n° 209957/2019 (agenda Feam), ao continuar operando a referida atividade (ete), sem a devida licença e não amparada por termo de ajustamento de conduta com órgão competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades do empreendimento. Ficam novamente suspensa a atividade.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I


Informações do Auto de Infração - 141918/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por instalar/gerar no imóvel rural situado no lugar denominado Fazenda Lagoa Azul, matrícula 11943, com área de 341,2295 hectares, a atividade ´´Loteamento do solo urbano para fins exclusivo ou predo minantemente residenciais``, enquadra no porte G e classe 5 no código E-04-01-4 da DNCOPAM 74/2004 e, portanto, possível de licença de instalação/operação pelo COPAM, sem a devida licença ambiental e não amparada por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo: Fica suspensa a atividade. Restritiva de direito: cancelamento certificado Las/cadastro 19434975/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 I
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 141917/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 348,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por suprir três árvores nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente, não sendo o rendimento lenhoso verificado no referido local.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a supressão de vegetação nativa no empreendimento.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 I
Embasamento Legal 20922/13 P


Informações do Auto de Infração - 141905/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 7.987,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por extrair água subterrânea por meio de um poço tubular revestido com tudo de PVC de 150 mm de diâmetro e profundidade informada de 151 metros, com bomba submersa, e tubulações de recalque de 40 mm, em desconformidade com a portaria de Outorga n° 01806, uma vez que exceder a vazão outorgada diária (32m³/dia) todos os dias do mês de fevereiro/2018. Por deixar de apresentar os dados das medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, referentes à Portaria de Outorga n° 01805, no peíodo de setembro/2016 a agosto/2017 e por apresentar apenas os dados das medições diárias da vazão captada no período de setembro/2017 a janeiro/2020. Por deixar de apresentar os dados das medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, referentes à Portaria de Outorga n° 01806, no período de setembro/2016 a setembro/2017 e por apresentar apenas os dados das medições diárias da vazão captada no período de outubro/2017 a janeiro/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo: Fica suspensa a captação. Restritiva de direito: cancelamento da Portaria de Outorga n° 01806. Fica suspensa a captação. Restritiva de direito: cancelamento da Portaria de Outorga n° 01805. Fica suspensa a captação.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 47383/18 112 212 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 I


Informações do Auto de Infração - 141904/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 83.074,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por cometer/prestar informação falsa a SEMAD, no P.A. de AAF n° 26499/2014/001/2017 ao não responder os itens 6.5 e 6.6, ao declar o parâmetro área total 48,76 ha no item 7; ao assinalar ´´projeto`` no item 7.3 do FCE-parecelamento solo, datado de 26/11/2016, protocolo R352782/2016; e ao operar de acordo com todas as condições e parâmentros ambientais legalmente vigentes, dispondo de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais, uma vez que ocorrer no empreendimento intervenção em área total de cerca de 990 m² de APP de cursos d'água e supressão de vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios do Bioma Mata Atlântica, para instalação dos loteamentos, em uma área total de cerca de 2,82 ha, parcialmente (192 m²) localizado em APP de curso d'água, sem a devida licença de autorização do órgão ambiental; a instalação do empreendimento, com obra de terraplanagem para abertura de vias, se iniciou no período de 31/07/13 e 10/05/16, conforme imagens de satélite do programa Google Earth, no imóvel rural matícula 11943 (341,2295 ha); e o referido empreendimento, não dispõe de todas os sistemas de controle ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 141906/2020

Nome do autuado: Boacha Empreendimentos
Valor Total das Multas: R$ 57.529,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 693204/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por intervir em uma área total de cerca de 630 m² de preservação permanente de curso d'água mediante terraplanagem para instalação do empreendimento, sem licença ou autorização do órgão ambiental dificultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Por suprir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área total de 2,82 hesctares, localizada em área comum, com um rendimento total estimado em 235 m³ de lenha quando foram verificadas nos referidos locais, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por suprir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 192 m², localizada em área de preservação permanente de curso d'água com um rendimento estimado em 1,59 m² de lenhas que não foram verificados no local, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por retirar um total de 236,59 m³ de lenha nativa provenientes dos desmates realizados no empreendimento, sem a autorização ou licença do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração. Demolição das obras irregulares em APP (vias), após decisão administrativa. Ficam suspensas as atividades nos locais da infração. Ficam suspensas todas as atividades no local da infração.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P