| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.641,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 04000000277/00 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Multa administrativa por realizar o lançamento de substancias (esgoto domestico) que estão alterando o indice de oxigenção da água , facilitando ou concorrendo para a morte de especies da fauna aquatica em curso d' agua proveniente do bairro Macucu , o qual , adrenta areas internas do Parque Estadual Rio Doce ,causando danos diretos e indiretos á referida unidade de conservação. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 12256/96 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 38744/97 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 04040001420/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Recurso |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por suprimir vegetação em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Embargo da obra que originou o Auto de Infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040000407/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por intervir em área considerada de preservação permanente, mediante aterro ao longo do curso d'água em uma área aproximada em 50m², suprimindo vegetação de pequenos arbustos, estando a menos de 30 metros do curso d'água, no ato da fiscalização não foi apresentada a devidada autorização do órgão ambiental competente. Sendo atividade embargada ate regularização, este Auto de Infração segue via AR. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 14309/02 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040000409/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por interviir ao longo de curso d'água (córrego), por meio de aterro, bem como, roçada de vegetação (pequenos arbustos de espécies diversas), em área estimada de 100m². Não nos foi apresentado a formalização do processo de intervenção em APP, junto do ógão ambiental competente. Não houve embargo tendo em vista que os serviços já haviam sido concluídos. Este ati infringe a Lei 9605/98. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040000408/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por realizar atividade de aterro, a menos de 30m de distância de curso d'água (córrego do Caçador), área considerada de preservação permanente, medindo aproximadamente 100m². Composta de capim-coloniao e outras formas de vegetação diversa. Tipo "bananeiras e mamonas". No ato da fiscalização não nos foi apresentado a devida autorização especial emitida pelo órgão ambiental competente. Apos varias diligências com intuito de localizar a documentação ambiental alusiva do ato narrado acima não obtivemos exito, motivo pelo qual, os autos seguem via AR, este ato infringe a Lei 9605/98. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Atividade embargada até regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 438308/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por funcionar usina de produção de concreto asfáltico sem autorização ambiental de funcionamento, desd e que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam as atividades suspensas no local da infração até a regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.253,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 438310/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar suspensão de atividades de flora, aplicada através do AI n.55929 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam novamente suspensas as atividades no local da infração até a regularização ambiental junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 447568/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01 - Armazenar materiais volumosos provenientes de limpeza urbana, numa area correspondente de 1949,60 m2, sem autorizacao ambiental de funcionamento sem termo de ajustamento de conduta e constatada degradacao ambiental. No ato da fiscalizacao foi constatado que no local de armazenamento houve um incêndio em parte dos materiais. No ato da fiscalizacao foi constatado que no local de armazenamento houve um incendio em parte dos materiais volumososfolha de continuacao Campo 7 O material armanezado no local foi considerado como volumosos com base na Art 1 inciso II da liberacao 1552010. Campo 15 Fica suspensa as atividades na area que deu origem ao auto de infracao, com base no parecer da AGE N 15.0152010. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ARMAZENANDO MATERIAL VOLUMOSOS PROVINIENTE LIMPEZA URBANA NUMA AREA DE 1,949,60 METROS QUADRADOS . |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 448270/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, aterro de resíduos classe A, constatada a existência de degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE 1,65 HECTARE. FICA SUSPENSA ATIVIDADE COM BASE NO PARECER TECNICO DA AGE Nº 15015/2010 E ARTIGO 29 DA LEI 12305/2010 |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 448452/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Intervir em area considerada de preservacao permanente por estar a menos de 30 metros do curso dagua com lancamento de terra e residuos suprimindo a vegetacao rasteiras gramineas sem autorizacao |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa as atividades parcialemnte onde originou a intervenção |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.232,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 456829/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 1- Funcionar atividade potencialmente poluidora, de aterro de resíduos sólidos da construção civil e volumosos, listada na DN 74/04, código E-03-09-3, em uma área de 1,146 Ha, c/ capacidade de recebimento menor que 200 m³/dia sem possuir autorização ambiental de funcionamento ou termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, havendo degradação. Infração 2- Queimar resíduos sólidos da construção civil e volumosos a céu aberto, em área de aterro irregular de resíduos, sem possuir licença ou autorização do órgão ambiental, não caracterizando casos de emergência sanitária. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão das atividades com base no parecer da AGE 15.015/2010. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.347,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 567768/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: DESRESPEITAR PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CORRESPONDENTE A 0,03 HECTARES, ANTERIORMENTE SUSPENSA PELO AI Nº 54827 E REDS 2016-015658217-001, MEDIANTE A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NESTA ÁREA, SEM POSSUIR LICENÇA OU LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AREA SUSPENSA. INFRAÇÃO 02: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CORRESPONDENTE A 0,03 HECTARES, LOCALIZA A MENOS DE 30 M DE CURSO DAGUA PERENE, MEDIANTE A CONTINUIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS VOLUMOSOS NESTA AREA, SOTERREANDO A VEGETAÇÃO EXISTENTE. INFRAÇÃO 03: CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,MEDIANTE O LANÇAMENTO JUNTO A MATA CILIAR DE MATERIAIS PROPENSOS A COMBUSTÃO, COMPOSTOS POR RESÍDUOS DE PODA URBANA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | INFRAÇÃO 01: COM BASE NO ARTIGO 73 DO DECRETO 47383/18, A ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO FICA NOVAMENTE SUSPENSA ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DA AREA INTERVINDA. INFRAÇÃO 02: COM BASE NO ARTIGO 73 DO DECRETO 47383/18, A ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO FICA NOVAMENTE SUSPENSA ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DA AREA. INFRAÇÃO 03: COM BASE NO ARTIGO 73 DO DECRETO 47383/18, A ATIVIDADE ALVO DA AUTUAÇÃO FICA SUSPENSA. A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS PARA A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 349 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 312 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 36.578,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 567872/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01 DESRESPEITAR PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO APLICADA NO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS VOLUMOSOS, ATRAVES DO AI N 53856 E REDS 2016-015658217-001, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE, SEM POSSUIR LICENCA OU LIBERACAO DA AREAATIVIDADE SUSPENSA INFRACAO 02 CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO OU EM DANOS AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE O LANCAMENTO DE RESIDUOS VOLUMOSOS EM AREA NAO LICENCIADA, DISPROVIDA DE MEDIDAS MITIGADORAS, HAVENDO INTERFERÊNCIA DIRETA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, PROVOCANDO ALTERACAO ADVERSA DO MEIO AMBIENTE. INFRACAO 03 DESCUMPRIR PARCIALMENTE ORIENTACAO TECNICA PREVISTAS NAS NORMAS TECNICAS BRASILEIRAS, CONTRARIANDO O PREVISTO NO ITEM 5.2, ITEM 5.3 E ITEM 5.4, ENTRE OUTROS DA ABNT NBR 151122004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OPERACAO DE AREAS DE TRANSBORDO DE RESIDUOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | INFRAÇÃO 01: COM BASE NO ARTIGO 73 DO DECRETO 47383/18, A ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO FICA NOVAMENTE SUSPENSA ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL . A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA ATIVIDADE OU AS MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIOS. INFRAÇÃO 02: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 03: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ QUE SE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 113 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PARA REALIZAR ATIVIDADE E ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. SÃO MOVIMENTADOS APROXIMADAMENTE 150M³ DE RESIDUOS VOLUMOSOS; CONSTATAMOS CATADORES NO LOCAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.536,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 590455/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | suprimir florestas e demais formas de vegetação em unidades de conservação, sem prévia autorização do órgão competente, totalizando 0,01ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 304 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 616924/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AAF, LANÇAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS CLASSE A DE CONSTRUÇÃO CÍVIL SENDO 120M³ NUMA ÁREA DE 1000M² |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 625150/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - REALIZAR A DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DOMICILIARES A CEU ABERTO E SEM TRATAMENTO EM LOCAL LICENCIADO PELO CODEMA DE TIMOTEO, PARA A PREFEITURA DE TIMOTEO, PARA ATIVIDADE DE ATERRO COM USO DE RESIDUOS CLASSE "A" TERRA E ENTULHO ORIUNDO DA CONSTRUÇAO CIVIL 02 - REALIZAR QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DOMICILIARES A CEU ABERTO E SEM TRATAMENTO EM LOCAL LICENCIADO PELO CODEMA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.455,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 647694/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REALIZAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE LANÇAMENTO DE LAMA NA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, PODENDO CHEGAR AO RIO PIRACICABA, CAUSANDO POSSIVELMENTE O ASSOREAMENTO DO CURSO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.515,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 680765/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividade que dificultem ou impecam a regeneracao natural de demais formas de vegetacao, em uma area de preservacao permanente, correspondente a 0,0030 hectares, localizada a menos de 20 metros de curso Dagua, mediante a supressao de vegetacao com o uso de maquinas e raspagem do solo, sem possuir Autorizacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 694431/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Realizar, em area rural inserida dentro dos limites de aterro classe A, a disposicao final de residuos da construcao civil, das classes B, C e D, tais como plasticos, vidros, madeiras, espumas e outros, os quais nao estao autorizados na AAF n 011112018, nao se tratando do simples transbordo para triagem futura. O aterro nao dispoe de area de triagem. Certifica-se que concomitantemente com a disposicao dos residuos ocorre o soterramento destes. Nao ha a segregacao de materiais. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas, de forma imediata, as atividades exclusivamente de lançamento de resíduos de classes diversas não autorizadas na AAF AAF nº 01111/2018. O funcionamento do aterro classe A, não está suspenso. A suspensão aplicada, não abrange as medidas necessárias para a reparação da conduta infracional. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.639,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 698403/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Dispor resíduos sólido (terra), em área urbana de 0,01 hectares, sem possuir licença do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades no local da infração até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.623,66 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades no local da infração ficam suspensas até a regularização junto ao órgão ambiental, com base no artigo 73, inciso IX, cominado com artigo 49, parágrafo 5º, e artigo 108 parágrafo 1º, todos do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018 |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 968,34 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 218 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.599,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PFicam suspensas, SOMENTE, as atividades relativas a disposicao irregular de residuos solidos, RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, DIVERSOS DO CLASSE A, especificamente residuos nao autorizados na Licenca Ambiental.PPSuspensao aplicada com base no artigo 73, inciso IX, cominado com artigo 49, paragrafo 5, e artigo 108 paragrafo 1, todos do decreto n 47.383, de 02 de marco de 2018.P. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 60.104,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 796657/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam.1282008 e por Causar poluicao ou degradacao ambiental atraves do lancamento de esgoto bruto domestico em curso dagua. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.894,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 845220/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, PROMOVENDO A SUPRESSAO MECANIZADA NUMA AREA CORRESPONDENTE A 0.16 HECTARES, COBERTA POR VEGETACAO EXOTICA, CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, NOS TERMOS DOARTIGO 9o, INCISO I, ALINEA A, DA LEI 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, POR ESTAR LOCALIZADA A MENOS DE 30 TRINTA METROS DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DE CURSO DAGUA NATURAL PERENE, DENOMINADO POPULARMENTE COMO “CORREGO DO CACADOR”, SITUADO EM ZONA URBANA, POSSUINDO LARGURA NAQUELE TRECHO INFERIOR A 10 DEZ METROS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FOI A APLICADA CUMULATIVAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA ÁREA ONDE OCORREU AS INTERVENÇÕES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Timoteo |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 845363/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por funcionar atividade potencialmente poluidora ou degradadora, caracterizada por area de transbordo e armazenamentotransitorio de residuos da construcao civil e volumosos, listada na Deliberacao Normativa Copam n 217, de 06 de dezembro de2017, codigo F-05-18-1, com Capacidade de Recebimento menor que 100 m3dia, sem possuir a devida licenca ambiental e naoestando amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades relacionadas ao funcionamento de área de transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos, e prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|