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Informações do Auto de Infração - 308030-8/A

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 206,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000127/08
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por exercer atividades com a utilização de 02(dois) Moto-podas sem estar devidamente registrado no IEF, sendo as moto-podas de marca sthil e nº de identificação F5280-21875 e nº21876.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44309/06 P
Embasamento Legal Dec 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 308125-4/A

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000960/08
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por realizar obra de destinação final de resíduos solidos, oriundo da construção civil (entulho e terra) suprimindo a vegetação rasteira nativa existente, em área considerada de Preservação Permanente, por ser a menos de 30 (trinta) metros do curso d'água (córrego) nunha área estimada em 0,2 ha (0,80 ares). No ato da fiscalização não foi apresentado nenhum documento ou licença da atividade realizada. O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias conforme lei 15972/06. A defesa poderá ser apresentada no IEF/Núcleo de Timóteo. Os valores foram aplicados como se o infrator fosse primário por falta de informação.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada provisoriamente a atividade de uso do solo no local onde gerou a atuação até rque seja sanadas as irregularidades junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 49511/2007

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 600,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000665/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por realizar sem autorização prévia junto ao Orgão Ambiental competente supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração com utilização de trator em atividade de aterro, sendo esta área de 0,4(quatro) hectares, no endereço Rua; Rubens Siqueira Maia s/n B. Santa Terezinha - Coronel Fabriciano, MG contrariando normas legais e regulamentares.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área onde originou o auto de infração, até providenciar junto ao Orgão Ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 29012/2009

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: por portar duas motosserras marca stihl modelo 387 com os respectivos numeros de série 361695077 e 361695051 sem lincença do orgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal decreto 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 1470/C2008

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000001614/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir no local denominado córrego do fucinho ( curso d'agua ), por meio de supressão de vegetação nativa diversa, típica de área de preservação permanente em local estimado em 500 m². No ato da fiscalização, não nos foi apresentado a devida autorização emitida previamente pelo orgão ambiental competente. Este ato infringe a lie 9605/98, lei 14309/02, lei 15972/06.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas as atividades interventoras no local citado, até decisão posterior

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44844/08 P
Embasamento Legal Dec 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 28778/2009

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000581/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por realizar atividade de aterro suprimindo vegetação (brejo) alagadiço em uma área estimada em 50m². Considerada em preservação permanente sem licença do órgão ambiental competente estando a menos de 30m da área de alagadiço suprimindo vegetação rasteira gramíneas nativas e exóticas.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam as atividades embargadas até decisão do órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 37206/2009

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000858/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira em área de preservação permanente, a magem de curso d'água, a menos de trinta metros sem autorizaçãoespecial do órgão ambiental, em área de 1500m².
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Atividade no local embargada, até providências.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 28734/2009

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000002037/12
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: por realizar supressão de vegetação rasteira diversas, em area de 50m2 de preservação permanente (brejo) com atividade de aterro, sem autorização previa junto ao orgão ambiental competente. contrariando normas legais e regulamentares.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Lei 14309/02 e Dec 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 86569/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGERTACAO RASTEIRA TIPO BRACHIARIA EM AREA DE 630M,2 SENDO DA PRESERVACÃO PERMANENTE POR ESTA MENOS DE TRINTA METROS DE CURSO DE AGUA CORREGO QUENTE SEM AUTORIZACÃO PREVIA JUNTO ÃO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE CONTRAINDO NORMAS E REGULAMENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/2002 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 96365/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 467911/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: por intervir em área de preservação permanente com supresão de vegetação rasteira do tipo gramineas, entre exoticas e nativas com extensão da área de 20 mil metros quadrados na margen do rio piracicaba com espelho dágua superior a 100 mêtros ,sem autorização do órgâo ambienta competente .
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/2002 I
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 80474/2017

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 472490/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO INFERIOR A 200 M³/DIA. AS ATIVIDADES DE ATERRO NO LOCAL FICARAM SUSPENSAS NOS TERMOS DO PARECER DA AGE Nº 15.015/10, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE ATERRO NO LOCAL FICARAM SUSPENSAS NOS TERMOS DO PARECER DA AGE Nº 15.015/10, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94161/2017

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 476498/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR 1,86 HECTARES DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM ÁREA COMUM, SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 94162/2017

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 476500/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 3069/2015

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 546044/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DESCUMPRIR §2º DO ARTIGO 1º DA DN 096 DE 12/05/2006 E ANEXO UNICO DO ART 1º DA DN 128/2008. NO ATO DA FISCALIZAÇAO FOI CONSTATADO DANO AMBIENTAL PARA TODO EFLUENTE DOMESTICO, GERADOS POR 110 MIL HABITANTES DESTINADO NO CORPO D'AGUA SEM TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 130824/2018

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 4.877,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 553565/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em uma area de 0 05 ha, area esta considerada de preservacao permanente por estar a menos de 01 metro do curso dagua suprimindo vegetacao nativa rasteira e pequenos arbusto sem autorizacao do orgao ambiental competente
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 B P


Informações do Auto de Infração - 130825/2018

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 553567/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSO DAGUA, SEM OUTORGA, OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 207 P
Embasamento Legal 47383/18 207 P


Informações do Auto de Infração - 46479/2011

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 570327/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM FISCALIZAÇAO A AREA DO ANTIGO LIXAO DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO, VERIFICOU-SE QUE O LOCAL INTEGRA APP, CUJA INTERVENÇAO EM MOMENTO ALGUM FOI AUTORIZADA PELO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 46478/2011

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 570390/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM FISCALIZAÇAO A AREA DO ANTIGO LIXAO DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO, VERIFICOU-SE GRANDE QUANTIDADE DE RESIDUOS SOLIDOS, DISPOSTOS A CEU ABERTO, PROVOCANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 96364/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 572993/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO COM LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS EM UMA ÁREA DE 20.000 M², SEM TOMAR MEDIDAS PARA QUE ESTE MATERIAL VENHA A CARREAR PARA O CURSO D'ÁGUA (RIO PIRACICABA), QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 86562/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 572994/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DESENVOLVER ATIVIDADE (FUNCIONAR) DE ATERRO EM UMA AREA DE 20000M² SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM UTILIZAÇAO DE RESIDUOS DA CONTRUÇAO CIVIL (CLASSE A) E VOLUMOSOS CLASSIFICADOS N A CONTAGEM E 03*09*03 DA DELIBERAÇAO NORMATIVA 74, ALTERADA PELA DELIBERAÇAO NORMAIVA Nº 155, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 127500/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 583173/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE, SEM AAF, COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, POR FUNCIONAR ÁREA DE ARMAZENAMENTO TRANSITÓRIO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, EM UMA ÁREA DE 0,3 HA, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO DE 30 M³/DIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 189322/2018

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 60.963,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 599492/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 - COORDENADAS LATITUDE 19° 30’ 42,0’’ E LONGITUDE 42° 38’ 19,0” INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTE, BEM COMO NAO APARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO GESTOR. NO LOCAL DO FATO FOI INICIANDO ATIVIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE LIXO DOMESTICO, RESIDUO CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSA ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.INFRACAO 02 - COORDENADAS LATITUDE 19° 31’ 3,21’’ E LONGITUDE 42° 36’ 34,8” INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTE, BEM COMO NAO APARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO GESTOR. NO LOCAL DO FATO FOI INICIANDO ATIVIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE LIXO DOMESTICO, RESIDUO CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSA ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.INFRACAO 03 - COORDENADAS LATITUDE 19° 30’ 12,3’’ E LONGITUDE 42° 36’ 3,65” INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTE, BEM COMO NAO APARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO GESTOR. NO LOCAL DO FATO FOI INICIANDO ATIVIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE LIXO DOMESTICO, RESIDUO CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSA ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.INFRACAO 04 - COORDENADAS LATITUDE 19° 31’ 34,8’’ E LONGITUDE 42° 36’ 16,8” INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTE, BEM COMO NAO APARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO GESTOR. NO LOCAL DO FATO FOI INICIANDO ATIVIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE LIXO DOMESTICO, RESIDUO CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSA ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.INFRACAO 05 - COORDENADAS LATITUDE 19° 28’ 36,8’’ E LONGITUDE 42° 38’ 28,6” INSTALAR E INICIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTE, BEM COMO NAO APARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO GESTOR. NO LOCAL DO FATO FOI INICIANDO ATIVIDADE DE TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE LIXO DOMESTICO, RESIDUO CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRACAO FICARAM SUSPENSA ATE DECISAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NOS LOCAIS EM QUE ORIGINARAM AS INFRAÇÕES FICARAM SUSPENSA ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 141248/2014

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 628104/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, COM MOVIMENTAÇAO DE TERRA A MARGEM DO CURSO D'AGUA PARA CONSTRUÇAO DE UMA PONTE COM UTILIZAÇAO DE MANILHAO, SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 208986/2014

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 629112/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA A MARGENS DO CORREGO ALTO, SENDO PARTE DESDE CARREADO MATERIAL PARA O LEITO DO CURSO D'ÁGUA, PODENDO DIMINUIR O FLUXO D'ÁGUA E PREJUDICANDO A FLORA E FAUNA ICTIOLOGICA (BIOTA) LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 201851/2019

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 12.888,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668138/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos manutencao da estrada da Biquinha causando assoreamento de curso dagua e risco de aumento do dano.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 327773/2024

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 1.015,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE IRREGULAR NO LOCAL ONDE SE ORIGINOU ESTA ADVERTência.. Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos. ATRAVES DO LANCAMENTO DE TERRA AS MARGENS DE CURSO DAGUA, SENDO LANCADOS DIRETAMENTE EM CURSO DAGUA..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 218 I


Informações do Auto de Infração - 716079/2025

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 44.248,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 838131/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 120 - Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. CODIGO 309 B - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. b em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES QUE DERAM ORIGEM A ESTE AUTO DE INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 731367/2026

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 55.240,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. OCORREU O CARREAMENTO DE TERRA NO CURSO DAGUA EM RAZAO DE OBRAS REALIZANDAS PELA SECRETARIA DE OBRAS PuBLICAS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO. 2. Ocorreu o descumprimento das orientacoes tecnicas da policia militar de meio ambiente, ocasionando dano ao recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CARREAMENTO DE TERRA PRÓXIMO AO CURSO D'ÁGUA NAS COORDENADAS -19°30'32.7"S -42°38'55.5"W

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 228 P


Informações do Auto de Infração - 732942/2026

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 8.684,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM UMA AREA DE 0,2 HECTARESDE PRESERVACAO PERMANENTE SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAOAMBIENTAL COMPETENTE, INICIANDO AOS 63METROS DE DISTANCIA DA CALHA REGULAR DO RIO PIRACICABA,ESTANDO A MENOS DE 83,9METROS DE DISTANCIA DESTA, COM DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DACONSTRUCAO CIVIL SOBRE A VEGETACAO NATIVA, SENDO QUE A AERA DE PRESERVACAO PERMANENTE DO LOCAL EDE 100METROS, POIS O RIO PIRACICABA POSSUI LARGURA SUPERIOR A 50METROS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A AREA E A ATIVIDADE ONDE GEROU ESTE AUTO DE INFRAÇÃO, ATE SUA REGULÇARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 732950/2026

Nome do autuado: Municipio de Coronel Fabriciano
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE DEPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DA CONSTRUCAO CIVIL SEM LICENCA AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE, LANCANDO OS RESIDUOS SOLIDOS POR SOBRE A VEGETACAO NATIVA DA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, INICIANDO AOS 63METROS DE DISTANCIA DA CALHAREGULAR DO RIO PIRACICABA, SENDO QUE A AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DO LOCAL E DE 100METROS, POIS O RIO PIRACICABA POSSUI LARGURA SUPERIOR A 50METROS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ÁREA E A ATIVIDADE ONDE SE GEROU ESTE AUTO DE INFRAÇÃO, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P