| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.884,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 04140000684/05 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INCENDIO EM VEGETAÇAO RASTEIRA ENTRE O BAIRRO SAO FRANCISCO E O BAIRRO FORQUILHA (FINAL DOS BAIRROS) QUEIMANDO CERCA DE 30.000 METROS QUADRADOS. A UMA MATA CILIAR CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA 3711/05. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | EMBARGADA OS 03 HECT OBJETO DESTE AUTUAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 04000000102/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por realizar destinação de material inerte ( terra ) a menos de 30 ( trinta ) metros do curso d'agua área considerada de preservação permanente, situada na antiga Rua Noze, atual Rua Olivia Luzia da Silva, frente ao Nº 265, Bairro Limoeiro, Ipatinga. A área epigrafada é de 300 ( trezentos ) metros quadrados. No ato da fiscalização não foi apresentado documento ou licença do orgão ambiental |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspeito a atividade de uso do solo onde gerou a autuação até sanar irregularidades junto ao orgão ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040002611/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Intervir em área considerada de preservação permanente por estar a 20 metros do curso d'água ( Ribeirão ipanema) segundo GPS Garmini, por fazer raspagem de solo e destoca de vegetação em 112 metros de comprimento ao longo do curso d'água e disposição de material inerte (terra com campim) nesta mesma área. A vegetação constante no local trata-se principalmente de colonião. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspenso as atividades no local até regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 496345/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRÂNEA, POR MEIO DE POSSO TUBULAR, SEM OUTORGA EXPEDIDIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.588,34 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 496346/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | NFRAÇÃO 01 COORDENADAS S19º 28’ 06,5’’ e W42º 32’ 26,2’’:EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, POR MEIO DE POSSO TUBULAR, SEM OUTORGA EXPEDIDIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO 02 COORDENADAS S19º 28’ 08,8’’ e W42º 32’ 39,3’’:EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, POR MEIO DE POSSO TUBULAR, SEM OUTORGA EXPEDIDIA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.500,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 614188/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR REALIZARATIVIDADE DE ARMAZENAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS PERIGOSOS, CLASSIFICADOS ASSIM NOS TERMOS DAS NORMAS ABNT 10004 E ARTIGO 5º §1º NORM 1 DA LEI ESTADUAL 18031/09, CERCA DE 5000 LAMPADAS FLUORESCENTE CONTENDO EM SUA COMPOSIÇÃO METAL PESADO, LAMPADAS ESTAS QUE NÃO PASSARAM POR PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO E EXISTEM VÁRIAS QUEBRADAS NO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO. OS RESÍDUOS REFERENCIADOS FORAM DESTINADOS/LANÇADOS A CÉU ABERTO, EM AREA NÃO PAVIMENTADA/IMPERMEABILIZADA E DE FÁCIL ACESSO DE PESSOAS E ANIMAIS. EM TEMPO A QUANTIDADE DE LAMPADAS MENCIONADAS ESTÁ DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES POSTAS PELO DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS SR AÉCIO ALVES DA SILVA RG M4595666. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 639988/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇAO EM AREA DE 0,01HA. A INTERVENÇAO FOI REALIZADA PARA RECUPARAÇAO DA ESTRADA, CONTENÇAO DA EROSAO DA ESTRADA QUE LIGA BARRA ALEGRE AO PARQUE DAS CACHOEIRAS. FOI COMUNICADO OBRA EMERGENCIAL, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO NO NUCLEO DE REGULARIZAÇAO AMBIENTAL DE TIMOTEO, EM 08/09/10 E 30/08/11 RESPECTIVAMENTE, PROTOCOLOS Nº 04040100026/10 E 04040001563/11, SENDO QUE EM 12/07/11 FOI LAVRADO AI 15277, SOLICITANDO A REGULARIZAÇAO DA INTERVENÇAO, POREM NAO HOUVE A REGULARIZAÇAO DA MESMA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO VIGENTE. A AREA E CONSIDERADA DE APP, POIS ESTA LOCALIZADA A MENOS DE 30M DO CURSO D'AGUA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 649654/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA NOS TERMOS DE DN074/04, CÓDIGO F-04-02-2, PARQUE CEMITÉRIO, EM UMA ÁREA ÚTIL DE 6,4-HA AFERIDA COM O APARELHO GPS GARMIN 76 CSX Nº 10F08310F199, SEM O DEVIDO AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NOS FOI APRESENTADO FCE E FOB, FORMULARIO DE ORIENTAÇÃO BASICO Nº1325585/2013, POREM NÃO FOI APRESENTADO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PREVISTO NO ARTIGO 1689 DA LEI ESTADUAL 7772/80 E ARTIGO 1483 DO DEC. 44844/08, EM TEMPO A ÁREA TOTAL DO CEMITÉRIO É DE 11-HA CONTENDO COM AS ÁREAS DE RESERVA NATIVA, SENDO QUE O GERENTE RESPONSAVEL PELA ATIVIDADE ACOMPANHOU A AFENÇÃO DA ÁREA DESCRITA NESTE RELATÓRIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.515,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 654670/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EXCETO EM AREAS LEGALMENTE PERMITIDAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Ipatinga |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.890,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 655353/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM RECURSO HÍDRICO PARA FINS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DO CURSO D’ ÁGUA COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA, SEM OUTORGA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 207 | P |
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