Informações do Auto de Infração - 5634/2015

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 437024/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Construir empreendimento - estação de tratamento de água - sem a licença de instalação. Conforme projeto apresentado, tendo como responsável o técnico Sr. Fernando de Mello Mourão - CREA 4812/D-ME, a obra foi concebida para o tratamento de 100 litros/segundo. Atualmente está paralisada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 5635/2015

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 437025/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captação hídrica superficial sem a devida outorga. No momento da fiscalização foi apresentada portaria de outorga 1674/2004 para acobertamento dessa captação, cujo ponto de captação de coordenadas S19º48'06''/W43º38'01'', refere-se a lical situado a pelo menos 1.100m de distância.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 84 204 II P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 213/2013

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 484406/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- FUNCIONAR ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM POSSUIR AAF, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO VAZAMENTO DO EFLUENTE LÍQUIDO DA ETE E PELA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE FICAM RETIDOS PELO GRADEAMENTO NO SOLO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 1541/2015

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 87.352,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 517032/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE ASSOREAMENTO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, CONTRARIANDO AS REGRAS EM VIGOR. ----- 2- OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM LICENÇA DE OPERAÇAO SENDO CONSTATADO DEGRADAÇAO AMBIENTAL CONTRARIANDO AS NORMAS EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 201525/2014

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 624018/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DO EGOTO SANITARIO ORIUNDO DO DISTRITO DE ROÇAS NOVAS DE FORMA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ,ÀS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS. A ETE DO DISTRITO DE ROÇAS NOVAS NÃO SE ENCONTRAVA OPERANDO, SENDO TODO O MATERIAL LANÇADO A CÉU ABERTO, NA REDE PLUVIAL E NA MATA - ZONA RURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 88373/2019

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 19.332,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 670684/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1: Desativar poço tubular sem efetuar o tamponamento de acordo com a nota técnica n° 01/2006 (Igam). 2: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro. 3: Captação de água subterrânea por meio de poço tubular para abastecimento público. 4: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro. 5: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro. 6:Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro. 7:Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 202 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P


Informações do Auto de Infração - 268396/2021

Nome do autuado: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Caete
Valor Total das Multas: R$ 4.770,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 715838/21
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES QUE RESULTEM EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 217 P