Informações do Auto de Infração - 65625/2015

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 15.026,88
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	507863/18
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Com base no auto de fiscalizacao e em analise ao processo administrativo n. 0981020140012014, foi verificado que a empresa Basel Lacteos SA, instalou atividade potencialmente poluidora eou degradadora do meio ambiente, sem a licenca de instalacao, nao amparado por Termo de Ajuste de Conduta com o orgao ambiental competente, e nao consta a existencia de poluicao ou degracao ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 212804/2020

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	699038/20
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Realizar amostragens de efluentes industriais e corpo receptor com intempestividade, apresentando relatórios incompletos, lançar efluentes líquidos industriais em desacordo com padrões da DN COPAM/CERHMG nº 01/2008 e apresentar relatório de resíduos intempestivamente.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 212805/2020

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 51.216,57
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	699041/20
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CÓDIGO: 106 - Descumprir a condicionante 4 e realizar amostragens ou apresentar relatórios de monitoramento de efluentes industriais, sanitários, do corpo receptor e resíduos intempestivamente (condicionante 1- automonitoramento). CÓDIGO: 116 - Lançar efluentes líquidos industriais em desacordo com os padrões estabelecidos pela DN COPAM/CERHMG 01/2008.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Tendo em vista os resultados das últimas análises apresentadas, fica embargado o sistema de tratamento de efluentes industriais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P

Embasamento Legal	47383/18	112	116				P

Informações do Auto de Infração - 213205/2020

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Realizar amostragens de efluentes industriais e corpo receptor com intempestividade, apresentando relatórios incompletos, lançar efluentes líquidos industriais em desacordo com padrões da DN COPAM/CERHMG 01/2008 e apresentar relatório de resíduos intempestivamente.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 213206/2020

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 10.712,23
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir a condicionante 4, realizar amostragens de efluentes industriais, sanitários e do corpo receptor intempestivamente e apresentar relatório de resíduos intempestivamente (Condicionante 1).
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P

Informações do Auto de Infração - 141570/2019

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 40.423,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18	112	107				I

Embasamento Legal	47383/18	112	107				P

Informações do Auto de Infração - 227770/2020

Nome do autuado:	Basel Lacteos Sa
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	731360/21
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora no ano de 2017.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80						I