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Informações do Auto de Infração - 37572/B

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 100,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 05000002536/04
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: autuado por nao pagar a renovaçao do registro ate a data do seu vencimento
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 20 P


Informações do Auto de Infração - 43437/2015

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.756,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438286/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO SOLO E AOS RECURSOS HÍDRICOS DECORRENTE DO VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL DO SAAC DIRETAMENTE PARA O SOLO EM APP, E DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, EM CURSO D'ÁGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DESCRITAS NO CAMPO 6 DO A.I.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 43433/2015

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 21.939,62
Valor da Reposição: R$ 40,54
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438287/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 40mdc DE EUCALIPTO, SEM O DEVIDO DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A GCA nº 3803900 E A RESPECTIVA NFA-e nº 006.142.143 DIVERGEM QUANTO Á ORIGEM DO SUBPRODUTO FLORESTAL. 2- POR COMERCIALIZAR 22,8mdc DE EUCALIPTO, SEM O DEVIDO DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE DOS 40mdc DE EUCALIPTO TRANSPORTADOS COM A GCA nº 3803900 E NFA-e nº 006.142.143, APENAS 17,20mdc ENCONTRAVAM-SE NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 3- POR COMERCIALIZAR/UTILIZAR 1,45m³ DE MADEIRA NATIVA (ANGICO) SEM DOCUMENTO DE CONTROLE OBRIGATÓRIO, UMA VEZ QUE 1,77m³ APREENDIDOS NO AI nº 61102, APENAS 0,32m³ ENCONTRAVAM-SE ARMAZENADOS NO LOCAL. 4- POR COMERCIALIZAR 4.800 Kg DE CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM SELOS DE ORIGEM FLORESTAL, UMA VEZ QUE OS 1600 PACOTES DE 3 Kg DE CARVÃO VEGETAL SEM SOF'S, APREENDIDOS NO AI nº 61102, NÃO SE ENCONTRAVAM ARMAZENADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 5- POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 48m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP DESCRITOS NO CAMPO 9 DO A.I. DEMOLIÇÃO EM APP, APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I


Informações do Auto de Infração - 61102/2013

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.026,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 484519/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 500 METROS QUADRADOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA, ATRAVÉS DE 3 FORNOS DE CARBONIZAÇÃO E UMA VIA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL. POR ARMAZENAR DUAS TORAS DE ESPÉCIE CONHECIDA VULGARMENTE COMO ANGICO, VOLUME CUBADO EM 1,77 METROS CÚBICOS, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIOS. POR EMBALAR E ARMAZENAR 1600 PACOTES DE CARVÃO VEGETAL DE 3KG PARA USO DOMÉSTICO, SEM OS DEVIDOS SELOS DE ORIGEM FLORESTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP E A DEMOLIÇÃO DOS FORNOS DE CARVÃO E RETIRADA DOS ENTULHOS DA APP DE CURSO D'ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III I
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II F I
Embasamento Legal 44844/08 86 352 II I


Informações do Auto de Infração - 141849/2020

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.997,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 700426/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 45 MDC DE ESSÊNCIA PLANTADA, NO VEÍCULO PLACA GLY-6413, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A GCA N° 5341910 EMITIDA COM BASE NA NFA N° 012.382.983, NÃO INFORMA A SÉRIE DA NOTA FISCAL DE SAÍDA, NOS TEMROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2248/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 353 I B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 212952/2020

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.279,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 700435/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 40 MDC DE ESSÊNCIA PLANTADA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A GCA N° 5349323 EMITIDA COM BASE NA NFA N° 012.453.113, NÃO INFORMA A SÉRIE DA NOTA FISCAL DE SAÍDA, NOS TEMROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2248/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 353 P


Informações do Auto de Infração - 726173/2026

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.121,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 853318/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa Serraria Brasolino Ltda, CNPJ 19.935.0300001-18, empacotadora, foi autuada por comercializar 135 kg 45 pacotes de 3 kg de carvao vegetal empacotado, sem documento de controle ambiental obrigatorio, na forma que estabelece o orgao ambiental; uma vez que a Guia de Controle Ambiental - GCA Varejo n 8914869 e a e a Nota Fiscal Eletronica n 3891 foram emitidas apos a acao fiscalizatoria.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 337 A P


Informações do Auto de Infração - 726233/2026

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.546,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa Serraria Brasolino Ltda, CNPJ 19.935.0300001-18, empacotadora, foi autuada por comercializar 101 kg 7 pacotes de 3 kg, 10 pacotes de 5 kg, 3 pacotes de 10 kg de carvao vegetal empacotado, sem documento de controle ambiental obrigatorio, na forma que estabelece o orgao ambiental; uma vez que a Guia de Controle Ambiental - GCA Varejo n 8915697 e a Nota Fiscal Eletronica n 000.000.395, Serie 001 foram emitidas apos a acao fiscalizatoria.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 337 A P


Informações do Auto de Infração - 726269/2026

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.064,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa Serraria Brasolino Ltda, CNPJ 19.935.0300001-18, empacotadora, foi autuada por comercializar 69 kg 23 pacotes de 3 kg de carvao vegetal empacotado, sem documento de controle ambiental obrigatorio, na forma que estabelece o orgao ambiental; uma vez que a Guia de Controle Ambiental - GCA Varejo n 8917177 e a e a Nota Fiscal Eletronica n 000.000.396, Serie 001 foram emitidas apos a acao fiscalizatoria.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 337 A P


Informações do Auto de Infração - 726309/2026

Nome do autuado: Serraria Brazolino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.119,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa Serraria Brasolino Ltda, CNPJ 19.935.0300001-18, empacotadora, foi autuada por comercializar 27 kg 09 pacotes de 3 kg de carvao vegetal empacotado, sem documento de controle ambiental obrigatorio, na forma que estabelece o orgao ambiental; uma vez que a Guia de Controle Ambiental - GCA Varejo n 8920010 e a Nota Fiscal Eletronica n 000.000.402, Serie 001 foram emitidas apos a acao fiscalizatoria.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 337 A P