Informações do Auto de Infração - 322188-9/A

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.605,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000000550/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR VEGETAÇÃO FLORESTAL EM UMA AREA DE 00,07,00 HA(SETENTA ARES)COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO 120 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA CONFORME CAUCULO NO RELATORIO DE VISTORIA NºS ASF002/209 DA SUPRAM ATIVIDADE DE DESTOCA FOI REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE CONTRARIANDO ASSIM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR NO LOCAL HAVIA APENAS 17,5 METROS ST DE LENHA NATIVA QUE EQUIVALE 12,25 M3 SENDO ESCOADO DO LOCAL DA EXPLORAÇÃO 107,75M3
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 65030/2014

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento não apresentou PTRF para a área que foi suprimida sem a devida autorização, conforme solicitado através da condicionante nº. 01 do Parecer Único nº. 264460/2009.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 103 P


Informações do Auto de Infração - 10867/2014

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 210,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438161/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Deixar de devolver DAIA - Documento Autorizativo para intervenção Ambiental Nº 0021244-D, no prazo estabelecido
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 365 P


Informações do Auto de Infração - 11752/2015

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.128,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 438692/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar ou construir Loteamento Industrial Dona Zeli sem licença de instalação ou de operação, constatada degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 11753/2015

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.128,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 438702/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Prestar informação falsa ao protocolar FCEI nº R086310/2011 para o licenciamento ambiental da atividade Loteamento do Solo Urbano para Fins Exclusiva e Predominantemente Residenciais, porém o objetivo real é a atividade Distrito Industrial.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 131739/2018

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.064,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 530675/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em degradação as espécies vegetais e animais aos ecossistemas e habitates ou prejudique saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 131701/2018

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.379,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 530721/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: nfração 01:desmatar/provocar morte de florestas e demais formas de vegetação de espécis nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental. infração 02: retirar produto da flora nativa oriunda de desmate ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 47997/2011

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.263,81
Valor da Reposição: R$ 194,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 540764/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR DESTOCA EM AREA DE 03 HA, FORMAÇAO CAMPESTRE, UTILIZANDO MAQUINA AGRICOLA, COM RENDIMENTO DE 50 ST DE LENHA NATIVA. SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS, ATE SUA RUGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 131967/2018

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.301,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 609093/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: DESMATAR UMA ÁREA DE 01:00:00 HA (UM HECTÁRE) DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL INFRAÇÃO 02: RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO MEDIANTE DESMATAMENTO DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, EM UMA ÁREA DE 01:00:00 HA(UM HECTÁRE) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL INFRAÇÃO 03: DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO EM UMA ÁREA DE 680 M2 EM ÁREA COMUM CONFORME O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 131701/2018, REDS Nº2018-01784850-001 DE 18/04/2018
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO NAS COORDENADAS S 19º 52' 30.8" W 45º 00' 40.4"

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 349 A P


Informações do Auto de Infração - 131968/2018

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.064,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 609095/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADAÇÃO ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 89398/2019

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.991,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 671558/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por suprimir floresta estacional semidecidual em estágio avançado de regeneração, correspondente a 05,6070 ha, povoada por Astronium fraxinifolium (gonçalo alves), protegida pela Portaria n. 83/91 do IBAMA. As atividades de supressão deverão ser imediatamamente suspensas. As instalações e edificações deverão ser retiradas, assim como demais benfeitorias. Devera ser implantado um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora que deverá ser aprovado nesta Diretoria. Prazo de 60 dias para apresentação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividades de supressão de vegetação nativa.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 27540/2007

Nome do autuado: Hlo Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 733748/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Iniciar atividades de implantacao do Bairro Empresarial Dona Zeli, situado na zona urbana de Nova Serrana, mediante trabalho de abertura de 02 ruas na quadra 05 do loteamento e tambem trabalho de terraplanagem, sem estar devidamente licenciado pelos orgaos ambientais competentes, contrariando a legislacao ambiental vigente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 56 I
Embasamento Legal 44844/08 83 P