| Nome do autuado: | Agro Brito Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.042,44 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13010003264/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) DESMATAR UMA AREA DE 01<40 HECTARES EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE UM CURSO D'ÁGUA INTERMITENTE, COORDENADAS 23K0463637 UTM 7759986; 2) DANIFICAR OUTRA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM (COM UTILIZAÇÃO DE ROCHAS PROVENIENTE DA PRPRIA PROPRIEDADE) MEDINDO 50 METROS QUADRADOS NAS COORDENADAS 23K0464505 UTM 7760153; 3) DANIFICAR OUTRA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE ÀS MARGENS DE OUTRO CURSO D'ÁGUA LOCALIZADO AS COORDENADAS 23K0463258- UTM 7760926, MEDIANTE A REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UM AÇUDE, SENDO UTILIZADO SOLO RETIRADO ÁS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA MEDINDO 40 METROS DE COMPRIMENTO POR 06 METROS DE LARGURA. AAREA ONDE FOI , DIGO, ONDE HOUVE A RETIRADA DO SOLO FOI DANIFICADA EMM 0,80 HA, HAVENDO O DESVIO DO CURSO DÁGUA EM QUESTÃO.TODO O SERVIÇO FOI REALIZADO CONTRARIANDO AS RESTRIÇOES DO ENGENHEIRO FLORESTAL( IEF)CONTIDAS NO PROCESSO DE DESMATE Nº 13010000403/09. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP NA FAZENDA SANTA BARBARA, ZONA RURAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, ATE DECISÃO DO IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agro Brito Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.661,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 463037/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
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| Nome do autuado: | Agro Brito Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.551,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 761154/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
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