Informações do Auto de Infração - 129558/2018

Nome do autuado: Associacao de Apoio Aos Produtores do Entre Ribeiros
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 561970/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar a atividade de canais de irrigação em 24,5 km sem a devida licença ambiental, Projeto PCPER 1, do Entre Ribeiros.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 129560/2018

Nome do autuado: Associacao de Apoio Aos Produtores do Entre Ribeiros
Valor Total das Multas: R$ 48.971,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 561977/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar 360 L/s acima do permitindo pela Portaria de outorga 1217/2013, no ribeirão Entre Ribeiros, Projeto 1. Promover e manter intervenção no ribeirão Entre Ribeiros com um barramento da água no leito com pedras e solo com o fim de represamento, alterando deste modo o regime do recurso hídrico. Deixar de instalar sistema de medição de vazão na captação, descumprindo assim a Resolução Conjunta Semad/Igam 2302/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 213 P
Embasamento Legal 47383/18 218 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 181179/2018

Nome do autuado: Associacao de Apoio Aos Produtores do Entre Ribeiros
Valor Total das Multas: R$ 204,84
Valor da Reposição: R$ 15,48
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 617589/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I - Suprimir 03 árvores esparsas, sem proteção especial, localizada em área comum, sem autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P
Embasamento Legal 47383/18 304 P
Embasamento Legal 47383/18 304 P
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 184609/2019

Nome do autuado: Associacao de Apoio Aos Produtores do Entre Ribeiros
Valor Total das Multas: R$ 12.890,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 657083/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM OUTORGA DE PORTARIA 1217/13, QUAL AUTORIZA CAPTAÇÃO DIRETA, E ESTÁ OCORRENDO A CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO NO LEITO DO RIBEIRÃO ENTRE RIBEIROS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS CAPTAÇÃO;

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 184610/2019

Nome do autuado: Associacao de Apoio Aos Produtores do Entre Ribeiros
Valor Total das Multas: R$ 7.042,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 657085/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: PROVOCAR INTERVENÇÃO EM CURSO D'ÁGUA, CAUSANDO DANOS A FLORA E FAUNA AQUATICA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 20 I
Embasamento Legal 14181/02 20 I
Embasamento Legal 47383/18 112 442 P
Embasamento Legal 47383/18 112 442 P