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Informações do Auto de Infração - 15401/2006

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 833,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 14000001856/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇAO DE CONTAS E A DEVOLUÇAO DOS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL INSTITUIDAS PELO ORGAO AMBIENTAL COMPENTENTE , QUAIS SE: GCAS DE SEQUENCIA 2522354 A 2522363, NOS PRAZOS DETERMINADOS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 15477/2006

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 688,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000114/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: UTILIZAR DOCUMENTOS DE CONTROLE EXPEDIDOS PELO ORGAO COMPETENTE, QUAIS SEJA GCAs Nº : 058102, 058103, 058104 E 058105 COM CAMPO EM BRANCO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 23252/C2009

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS OU A DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONTROLE INSTITUIDOS PELO IEF, NO PRAZO DETERMINADO, QUAL SEJA GCA Nº 058429. O CONTRIBUINTE TEM O PRAZO DE 20 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO COM PENA DE CONVERSÃO EM MULTA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST44844/08 ANEXO III CÓDIGO 364 P


Informações do Auto de Infração - 42312/2010

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.316,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL IEF, O RECEBIMENTO DE 66 (SESSENTA E SEIS) METROS DE LENHA NATIVA, ACOBERTADOS PELAS GCA-E'S DE NÚMEROS: 30540 (10ST) 20/05/09; 6327 (10ST) 29/01/09; 26815 (10ST) 06/05/09; 26816 DE (10ST) 07/05/09; (08ST) 10/02/09; 40959 (10ST) 10/06/09; 7305 (08ST) 10/02/09, NO PRAZO DE ATÉ 24:00 HORAS APÓS A ENTRADA DO PRODUTO NO PÁTIO DA EMPRESA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 62113/2011

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.693,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ADQUIRIR E CONSUMIR PRODUTO E SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO CONFORME NOTAS FISCAIS DE N 589052 E 589053 EMITIDAS EM FEVEREIRO DE 2010 COM UM VOLUME DE 15M³ DE LENHA NATIVA CADA UMA, PERFAZENDO 30M³ NO TOTAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 142285/2017

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.560,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 497431/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERARA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE (LATCÍNIOS, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TAC, SE NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO /DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. af 101165/2017
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA ESTABELECIDO CORNOGRAMA DE SUSPENSÃO NDAS ATIVIDADES, CONFORME AUTO DE FISCALIZAÇÃO N° 101165/2017, DE 20 DIAS. DECORRIDO ESTE PRAZO, O EMPREENDIMENTO DEVERÁ PARALIZAR SUAS ATIVIDADES TOTALMENTE, ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE NOVAS AUTUAÇÕES.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 62113/2011

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.693,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 555389/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ADQUIRIR E CONSUMIR PRODUTO OU SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO CONFORME NOTAS FISCAIS DE Nº 589052 E 589053 EMITIDAS EM FEVEREIRO DE 2010 COM UM VOLUME DE 15 M³ DE LENHA NATIVA CADA UMA PERFAZENDO 30 M³ NO TOTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 350 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 111502/2014

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 648673/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA ( LATICINIO ) SEM LICENCA DE OPERACAO EXPEDIDA PELO FEAM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 111527/2014

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.113,50
Valor da Reposição: R$ 1.243,12
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 648733/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ARMAZENAR 82ST DE LENHA NATIVA, SEM DOC DE CONTROLE AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 182778/2019

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 666369/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE SORO DE LEITE NO SOLO, COM CARREAMENTO PARA OCURSO HÍDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NO LOCAL AUTUADO ESTÃO SUSPENSAS.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 182780/2019

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.983,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 666398/19
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1 - EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA.INFRACAO 2 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO E HORIMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ORGAO GESTOR OU CERH-MG.INFRACAO 3 - UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS DELIBERACAO NORMATIVA DO CERH-MG, EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO, TUBO DE PVC PRESENTE NO POCO DIVERGENTE DO DESCRITO NA CERTIDAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 47323/2011

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 670470/19
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam ou Semad e suas entidades vinculadas, independentemente de dolo; 2- Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 33413/2016

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 708548/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar efluentes liquidos (laticínios), sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 210 I
Embasamento Legal 7772/80 16 P


Informações do Auto de Infração - 291160/2022

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.634,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 749472/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 718264/2026

Nome do autuado: Laticinios Sevilha Ltda
Valor Total das Multas: R$ 65.136,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade de Concentracao de Soro de Leite sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a atividade a partir do 5º dia após o recebimento desse auto de infração até sua regularização junto ao órgão ambiental. Não foi realizada suspenção imediata devido à inviabilidade técnica por se tratar de produto perecível conforme estabelece o art. 106 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P