Informações do Auto de Infração - 118937/2017

Nome do autuado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 107.655,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- DESCUMPRIR COMDICIONANTES 1,2,3 E 4, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DECUMENTOS E DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, CONSTATANDO-SE PORTANTO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AUTUA-SE TAMBÉM PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS CLASSE 1. 02- DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA 108/2007, REFERENTE À FOLHA NO SISTEMA DE DRENAGEM OLEOSA. 03- INSTALAR TANQUE DE 30 M² PARA DIESEL S-500 SEM DEVIDA LICENÇA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENDE-SE O USO DO TANQUE BIPARTIDO DE DIESEL S-500 ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 125 P


Informações do Auto de Infração - 191249/2019

Nome do autuado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 658748/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade de posto de combustível até a devida regularização ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 701539/2025

Nome do autuado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 51.274,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826805/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor descumpriu a condicionante n 01 Efluentes liquidos, uma vez que as analises de abr. mai. e jul.2019 nao foram contemplados os parametros nitrogenio total, nitrato total e sodio total, conforme condicionado na licenca ambiental; Ruidos, uma vez que medicoes ambientais apresentadas anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 nao foram consideradas validas conforme o que determina a DN COPAM n 2162017 Art. 8 e teste de estanqueidade, uma vez que nao foi apresentado o teste de estanqueidade dos tanques de combustivel referente ao ano de 2024. Foi autuado tambem por captar agua superficial sem a devida outorga. Nao foi constatada a existencia de poluicao eou degradacao ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P