| Nome do autuado: |
Rede Dom Pedro de Postos Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 133.217,99 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Anulado |
| Número do Processo: |
522060/18 |
| Descrição do Status do Processo: |
Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
1 - Codigo n° 106 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.2 - Codigo n° 116 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
EMBARGO POR CAUSAR POLUIÇÃO, VERIFICADA NA ÚLTIMA ANÁLISE PROTOCOLADA, PELO PARÂMETRO AGENTES TENSOATIVOS. |
