| Nome do autuado: | Eco Life Gestao de Negocios Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.757,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 440340/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR OPERAR A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS - CLASSE 1, SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE, NÃO SENDO CONSTATADA POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS - CLASSE 1 ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Nome do autuado: | Eco Life Gestao de Negocios Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.117,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por prestal informação falsa á SEMAD, no P.A. de AAF n: 03342/2016 devido à mudança da razão social, ao declarar no termo de responsabilidade que as instalações do empreendimento estão aptas a operar de acordo com todas as condições e parâmetros ambientais legalmente vigentes de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais, uma vez que o empreendimento não dispõe de todos os sistemas de controle ambiental. Termo datado de 09/09/2014. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Eco Life Gestao de Negocios Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 167.022,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por operar atividades ´´unidade de transferência de resíduos de serviços de saúde (UTRSS)``, ´´central de recebimento, armazenamento, triagtem e/ou transbordo de lâmpadas flourecentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, vapor de minério, outros vapores metálicos, de luz mista e lampâdas especiais que contenham mercúrio ´´e`` central de recebimento, armazenagem, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados ``, de conduta com o órgão ambiental competente. Por causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano, decorrente do lançamento indireto de efluentes sanitários, sem tratamento, em curso d'água. Por prestar informação falsa à SEMAD no processo CAS,-Cadastro n° 23499721/2018, ao declarar no FCE, datado de 03/08/18, no módulo 5, item 7, que ´´o empreendimento está apto a operar de acordo com todas as condições e parâmetros legalmente vigentes, dispondo de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais``, uma vez que o empreendiemento não dispões de todos os sistemas d controle ambiental. Restritiva de direito: cancelamento CAS. Cadastro n° 23499721/2018. Por prestar informação falsa á SEMAD no P.A. de CAS/RAS n° 24608/2014/003/2019, ao declarar no FCE datada de 30/08/2018, protocolo R153999/2018, no módulo S, item 7, que o empreendimento está apto a operar de acordo com todas as condições e parâmetro ambientais legalmente vigentes, dispondo de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais uma vez que o empreendimento não dispõe de todos os sistemas de controle ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Fica suspenso o lançamento indireto de efluentes sanitários, sem tratamento, em curso d'água. Ficam suspensas as referidas atividades. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
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