Informações do Auto de Infração - 165322/2018

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.329,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO PATROCÍNIO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervenção em área de reserva legal, para atividade de agricultura (Implantação de viveiro de mudas de café), em 0,2500 hectare.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 107046/2018

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.139,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 547752/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR UMA ÁREA DE 20:18:10 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 23511/2018

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.329,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 635430/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 272667/2021

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.685,68
Valor da Reposição: R$ 47,33
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 722634/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. 2- Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.. Dano com morte, supressao ou remocao dos especimes afetados. 3- Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder publico, ou constantes na lista oficial de especimes da flora brasileira ameacada de extincao em Minas Gerais, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. 4- Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 306 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 306 P


Informações do Auto de Infração - 379386/2024

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 86.323,10
Valor da Reposição: R$ 1.161,53
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 813190/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- Suprimir arvores nativas com destoca; 2- Retirar do local da infracao o material lenhoso proveniente da supressao das arvores isoladas; 3- Intervencao realizada para construcao de um barramento; 4- intervencao realizada para construcao de um barramento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 304 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 304 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P


Informações do Auto de Infração - 724393/2026

Nome do autuado: Nc Naves Empreendimentos Patrimoniais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.396,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 849413/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR A SUPRESSAO DE 0,65 HECTARES DE VEGETACAO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. REALIZAR ATIVIDADE DE EXTRACAO DE CASCALHO SEM LICENCA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P