| Nome do autuado: | Draga Denise Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 10000001049/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Em comprimentação ao B.O 80.618/06 datado em 20/12/06 e ofício 175 do ERSJUR/IEF/SISEMA Varginha-MH, o autor foi autuado por intervenção em uma área considerada de preservação permanente em 03 pastos para depósito de areia a margem direita do Rio Sapucai numa área total de 00,29,00ha, ocorrendo suspenção de vegetação rasteira nativa, sem autorização do orgão ambiental competente. IEF |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado qualquer atividade na área objeto de infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Nome do autuado: | Draga Denise Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por descumprir embargo conforme auto AI 35101/2007, datado em 14-05-2007, estando fazendo extração mineral classe II usando de uma draga de sucção depositando o material extraído (areia e cascalho) em uma área de 1200m² (00,12,00 ha) de preservação permanente, dificultando a regeneração natural das demais formas de vegetação do local, sem a prévia licença hambiental do órgão competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades de extração de mineral classe II no local como em intervenção em área de preservação permanente até regularização do órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
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| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
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| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
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| Nome do autuado: | Draga Denise Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.515,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 672314/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades de mineração de areia e cascalho na faixa dos 50 metros de área de preservação permanente do Rio Sapucaí atingindo uma área estimada em 700 m2, tal atividade impede a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades ficam suspensas na área objeto da infração, sendo apreendido 20m3 de cascalho sob responsabilidade do empreendedor. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
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