Informações do Auto de Infração - 67603/2016

Nome do autuado: Mineracao Minas Brasil Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 447486/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXPLORACAO MINERAL OURO, CONFORME CODIGO A02-10-0, DA DN COPAM 07404, COM ALTERACAO DO PAISAGISMO DEGRADACAO AMBIENTAL NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 3 LEI FEDERAL 693881 E ARTIGO 2 LEI ESTADUAL 777280, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME PARECER DA AGE 15015/10, FICA SUSPENSO A ATIVIDADE, POR HAVER CRIME AMBIENTAL NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI 9605/98.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 I P
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I


Informações do Auto de Infração - 67605/2016

Nome do autuado: Mineracao Minas Brasil Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 17.446,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 447499/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR DRAGAGEM DE CURSO DAGUA PARA EXTRACAO MINERAL OURO, CONCEITO NOS TERMOS DA NOTA TECNICA GFIS 0310, ITEM 2.28, PASSIVEL DE OUTORGA NOS TERMOS DA ALINEA H, ITEM II DO ARTIGO 2 DA PORTARIA IGAM 04910.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 16 P
Embasamento Legal 14181/02 16 P
Embasamento Legal 44844/08 84 217 I
Embasamento Legal 44844/08 84 217 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 67623/2016

Nome do autuado: Mineracao Minas Brasil Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 11.631,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 450210/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL ALTERACAO DO PAISAGISMO, NOS TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 3 DA LEI FEDERAL 693881 E ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL 777280, ATRAVES DE REVOLVIMENTO DO LEITO DO CURSO DAGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I


Informações do Auto de Infração - 54141/2016

Nome do autuado: Mineracao Minas Brasil Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 5.816,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 457278/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NO LEITO DO RIO PIRACICABA, SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE NOS TERMOS DO PARECER DA AGE Nº 15015/2010

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 54143/2016

Nome do autuado: Mineracao Minas Brasil Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 457282/20
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (OURO), NO LEITO DO RIO PIRACICABA, COM A UTILIZAÇÃO DE DRAGA COM MOTRO ACOPLADO, SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO PARECER DA AGE Nº 15.015/2010

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I