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Informações do Auto de Infração - 119263/2015

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447344/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: "POR INTERVIR NUMA ÁREA DE 880M², CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE, ÀS MARGENS DO RIO DOCE", conforme campo 9. - FOI APLICADA TAMBÉM A PENALIDADE DE REPARAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA INTERVINDA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 8540/2016

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 33.232,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 447778/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Queimar residuos a ceu aberto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica a atividade embargada, a partir da notificação do autuado.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 8542/2016

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 8.971,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 447785/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em 5,38 hectares de Área de Preservação Permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica a intervenção na Área de Preservação Permanente suspensa e a autora obrigada a promover a reparação ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 137212/2015

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 309.530,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 464188/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em licenciamento ambiental, constatada poluição ou degradação ambiental; 2 - Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população; 3 - Ocorrer em áreas de destinação final de resíduos sólidos a catação destes resíduos em qualquer hipótese ou a fixação de habitações temporários ou permanentes; 4 - Queimar resíduos sólidos a céu aberto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94065/2017

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 35.883,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 468664/21
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF SEM TAC CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 94066/2017

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 35.883,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 468674/19
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF SEM TAC CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 94002/2017

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 8.073,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 474349/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM 4,33HA CONSIDERADOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL. DEMOLIÇÃO DAS OBRAS APÓS DECISÃO ADMININSTRATIVA COM CONSEQUENTE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 94137/2017

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 474706/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividadepotencialmente poluidora do meio ambiente (aeroporto), sem a licença de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental comptente, se não constatada a existência e poluição.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades do aeroporto

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 111065/2018

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 73.156,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 533431/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. /// 2- POR FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 73684/2011

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 120,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 537447/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE DE 01 ÁRVORE (LEUCENA), LOCALIZADA EM APP, POR LOCALIZAR-SE A UMA DISTÂNCIA DE VINTE E TRÊS METROS DO LEITO MAIOR SAZONAL DO CÓRREGO DO ONÇA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 308 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 87880/2018

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 3.170,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 562260/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 109 P


Informações do Auto de Infração - 8677/2009

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE ATENDER A CONVOCAÇÕES POSTERIORES PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO FORMULADA PELA COPAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 143868/2014

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637467/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CRIAR CONDIÇOES FAVORAVEIS A OCORRENCIA DE INCENDIO FLORESTAL, POR DEIXAR DE REALIZAR ACEIRO NAS MARGENS DA VIA DE ACESSO DO PICO DO IBITURUMA, UNIDADE DE CONSERVAÇAO
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 323 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 50530/2012

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 80.001,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 641732/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Disposicao inadequada dos residuos solidos urbanos, a ceu aberto, com intervencao em Area de Preservacao Permanente, causando poluicao e degradacao ambiental no local.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 196338/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 1.875,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 657824/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados à travessia subterrânea em recursos hídricos de domiínio do estado, que idependem de outorgasm nos termos da legislaçãovigente.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P


Informações do Auto de Infração - 64333/2010

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 40.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 679608/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa 1192008; Causar poluicao ou degradacao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 256313/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 683058/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade no local até regularização e cessação do dano ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 216 II P
Embasamento Legal 13199/99 216 I


Informações do Auto de Infração - 256314/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade até regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 20922/13 309 I


Informações do Auto de Infração - 256317/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 2.969,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 683065/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de tomar providências ou impedir adoção de medidas de proteção à fauna e flora aquáticas, resultando em danos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 441 IV P
Embasamento Legal 47383/18 112 441 IV P
Embasamento Legal 9605/98 441 I
Embasamento Legal 9605/98 441 I


Informações do Auto de Infração - 256345/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 683302/22
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade até regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I


Informações do Auto de Infração - 212028/2019

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 13.299,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 690767/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIU AS CONDICIONANTES N°01, N°04 E N°05 DA LOC N°0532018. DEIXOU DE APRESENTAR NOVE RELATORIOS DE AUTOMONITORAMENTO. AUTO DE INFRACAO VINCULADO AO AUTO DE FISCALIZACAO N °1468452019 DE 10122019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 258418/2020

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 83.511,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 695071/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTACAO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 2 - CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO; 3 - DEIXAR OCORRER, EM AREAS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, A CATACAO OU A UTILIZACAO DESTES RESIDUOS PARA A ALIMENTACAO ANIMAL OU A FIXACAO DE HABITACOES TEMPORARIAS OU PERMANENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 266832/2020

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 713844/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspenso o lançamento de resíduos de qualquer natureza no local da infração.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 267805/2020

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 2.226,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar as normas ou os regulamentos administrativos das Unidades de Conservação havendo dano
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão total da implantação da obra Mirante Caxinguelê. Demolição da obra, caso não seja possível a regularização ambiental pelo órgão.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 318 B P


Informações do Auto de Infração - 261543/2020

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 4.825,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Causar dano direto em unidade de conservação. Trata-se de obra iniciada de fundação de estrutura em alvenaria, na área de decolagem do Monumento Natural Pico do Ibituruna, cujo dano direto pode ser constatado tanto pelo impacto visual,como pela alteração do uso do solo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão total da obra. Demolição da obra.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 C P


Informações do Auto de Infração - 69752/2016

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 8.971,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 730469/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1.Intervir em area de preservacao permanente, sem autorizacao especial ou intervir em area de preservacao permanente, por localizar a menos de 30m do curso dagua , atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de termas, sem possuir autorizacao do orgao ambiental competente. 2. Intervir em uma area de 407m2 considerada de preservacao permanente, por localizar a menos de 30m do curso agua atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de terra sem posuir autorizacao do orgao ambiental competente.3. Intervir em 30m2, em APP, por estar a menos de 30m do curso dagua , atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de terra sem possuir autorizacao do orgao ambiental competente. 4.Intervir em 120m2 em APP, por estar a menos de 30 m do curso d agua, atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de terra, sem possuir autorizacao do orgao ambiental competente. 5. Intervir em 156m2, em App por estar a menos de 30m do curso d agua , atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de terra, sem possuir autorizacao do orgao ambiental competente. 6. Intervir em 265 m2 em APP, por estar a menos de 30 m do curso dagua atraves de manilhamento para escoamento de agua e com disposicao de terra, sem autorizacao do orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 293804/2022

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 751323/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM APREENDIDOS 6 MOTOSSERRAS DA MARCA STIHL SENDO: (01) - MODELO MS 260 - N°: SERIE: 11210210761F (03) - MODELO MS 250 - Nº SERIE: 02125606144 (02) - MODELO MS 310 - N° SERIE: 112702125606144, ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.. Portar motosserra sem licença e registro atualizado no órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 333 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 333 P


Informações do Auto de Infração - 227927/2022

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 1.192,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 754812/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Auto de Infracao Lavrado devido a obtencao de Cadastro de dragagem junto ao IGAM fora do prazo estabelecido no AF 2089902019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I P


Informações do Auto de Infração - 299866/2022

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 29.086,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759916/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 I P


Informações do Auto de Infração - 331848/2024

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 31.717,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 798494/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 105 I


Informações do Auto de Infração - 383280/2025

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 186.671,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 817976/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- NO LOCAL HA VARIAS BARRACAS FIXADAS E UTILIZADAS POR CATADORES E TAMBEM VARIOS ANIMAIS COMO CACHORROS E URUBUS SE ALIMENTANDO DOS RESIDUOS DEPOSITADOS NO LOCAL, E NAO HA NENHUM CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS NEM DE ANIMAIS AO LOCAL. 2- REALIZAR ATIVIDADE DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOSLIXO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO AMBIENTAL. 3- NO LOCAL HA VARIO FOCOS DE QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO. SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 705842/2025

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 912.615,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826074/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Degradacao ambiental causada por lancamento irregular de residuos solidos urbanos. Queima de residuos a ceu aberto. Funcionamento de aterro de residuos da construcao civil sem licenca ambeintal
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 721542/2026

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 7.237,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Disposicao irregular de residuos diversos, em torno das coordenadas geograficas - 18.891389-41.996551 e -18.888961-42.000546 WGS-84, em APP
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 721932/2026

Nome do autuado: Municipio de Governador Valadares
Valor Total das Multas: R$ 26.054,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a seguinte determinacao, dada no Auto de Fiscalizacao n 5062582025, de 02072025“Diante da falta de viabilidade tecnica para imediata suspensao das atividades irregulares no local, dada a magnitude do volume delixo acumulado, DETERMINA-SE AO EMPREENDEDOR A APRESENTACAO DE UM CRONOGRAMA PARA CESSACAO DOSDANOS AMBIENTAIS NO LOCAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, junto ao email “guilherme.moreirameioambiente.mg.gov.br”. Ocronograma devera abordar o tempo previsto para a totalidade da remocao dos residuos solidos ali depositados, alem deapresentar dados e elementos tecnicos e logisticos que comprovem a demanda pelo tempo calculado no cronograma.”
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P