| Nome do autuado: | Lavrado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.406,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 223,68 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 458878/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) SUPRIMIR 11.290 M² DE VEGETAÇÃO NATIVA DA ESPÉCIE FORMAÇÃO CAMPESTRE, EM ÁREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO LUGAR DENOMINADO "CARLOS COMBOIO E PONTE ALTA, EM CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.; 2) DESMATAR COM CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 1.500 M² DE VEGETAÇÃO NATIVA DA ESPÉCIE FORMAÇÃO FLORESTAL, EM ÁREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO LUGAR DENOMINADO "CARLOS COMBOIO E PONTE ALTA, EM CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.; 3) SUPRIMIR 1.260 M² DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA, SEM LICENÇA ESPECIAL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO LUGAR DENOMINADO "CARLOS COMBOIO E PONTE ALTA, EM CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO VEGETAL E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lavrado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.887,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 582681/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, INDEPENDEMENTE DE DOLO AO DECLARAR NO FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E/OU DE INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INF. 02 - EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NO LOTEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL FUNCIONAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | NO CASO DA INFRAÇÃO 01 FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO (LOTEAMENTO) ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (ART. 77). NO CASO DA INFRAÇÃO 02 FICA TAMBEM SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA USO DE NO LOTEAMENTO BELLVEDERE ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lavrado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 582693/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENCAO, POR MEIO DE IMPLANTACAO DE VIAS DE ACESSO AO LOTEAMENTO BELVEDERE, QUE RESULE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS ASSOREAMENTO DE CORREGO DO VINTEM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A IMPLANATAÇÃO DE VIAS DE ACESSO / RUAS NO LOTEAMENTO BELVEDERE ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE E DESDE QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PARA EVITAR O ASSOREAENTO DO CURSO D'AGUA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lavrado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.478,22 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 582701/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA COMUM DE 2.808M². INF. 02 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALEMTNE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 76182/2016. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE MELHORAMENTO DAS VIAS DE ACESSO ABERTAS IREGULARMENTE ATÉ A DEVIDA REGULRAIZAÇÃO AMBIENTAL DA SUPRESSÃO IRREGGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 309 | E | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 349 | P |
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| Nome do autuado: | Lavrado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.867,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 691244/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR OS ITNS 01,02 E 04 DO TAC 09/2018 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 109 | P |
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