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Informações do Auto de Infração - 9682/2006

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 70,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por deixar de portar o Selo Ambiental Autorizado (SAA) no transporte de 20 (vinte) metros cúbicos de lenha plantada referente a Nota Fiscal Avulsa de nº641044, conforme apresentado na prestação de contas em 29/06/2006.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 16915/C2008

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 150,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A DEVOLUÇÃO DA 2ª FACE DO SELO AMBIENTAL DE Nº0375377, DE ESSENCIA NATIVA, REFERENTE A GCA Nº045600 E NOTA FISCAL Nº004801.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 10800/2006

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.373,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 02000001845/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR EXECUTAR AÇOES EM DESCONFORMIDADES COM AS OPERAÇOEOS PREVISTAS NOS PROJETOS DE REPARAÇÃO AMBIENTAL 2 POR EXPLORAR DESMATAR DESTOCAR SUPRIMIR ESXTRAIR DANIFICAR OU PROVOCAR MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREAS COMUNS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 32283/2010

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.014,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000000694/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1) UTILIZAR DOCUMENTOS DE CONTROLE EM FONTE DE SUPRIMENTO E ABASTECIMENTO DIFERENTE DAQUELA QUE DEU ORIGEM A LIBERAÇÃO. O QUE GEROU 3 NOTAS, Nº 005147, 005145 E 005140; COM NOME DIFERENTE DO DORESPONSAVEL PELA LIBERAÇÃO. 2) UTILIZAR 2 GCA's Nº 52130, 118009 PARA A MESMA NOTA FISCAL Nº 005207. 3) DEIXAR DE LANÇAR VOLUME DE LENHA CONSUMIDA NO SIAM EQUIVALENTE AO EMITIDO NAS 5 NOTAS FISCAIS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 89901/2016

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 199.380,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P


Informações do Auto de Infração - 85035/2017

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 503228/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR OU CAUSAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO FAZENDA AMESCLA, INTERVENÇÃO COM A PRESENÇA DE GADO EM SOLO HIDROMÓRFICO, UTILIZANDO A REFERIDA ÁREA COMO PASTAGEM PARA O GADO E USO DE MÁQUINA NO SOLO EM APP.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 30390/2015

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 515918/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇAO MINERAL NOS CURSOS D'AGUA OU EM AREAS ALUVINOSAS, SEM OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 39590/2015

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 517880/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - EXTRAIR AREIA E ARGILA UMA AREA DE 2,41HA SEM AAF, CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 39591/2015

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 517891/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇAO MINERAL , NUMA AREA DE 02.41.00HA, EM SISTEMA DE CAVA ALUVIONAR EM CIRCUITO FECHADO SEM OUTORGA DE UTILIZAÇAO DE AGUAS PUBLICAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 184845/2014

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.117,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 543019/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE EFETIVAMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE (EXTRAÇÃO DE ARGILA) SEM POSSUIR A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM APP, EM UMA ÁREA DE BREJO (NASCENTE INTERMEDIÁRIA) COM SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA, PARA LIMPEZA DE ÁREA COM FINALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONSIDERAM-SE SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP (BREJO) PARA EXTRAÇÃO DE ARGILA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 10893/2017

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 586872/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A empresa desenvolveu atividade de extração mineral em cava aluvioanar, depositou areia e realização de abertura de estrada em reserva lega, impedindo a regeneração natural da área. A área total intervinda é de 0,25 hectares.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 316 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 113641/2013

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.674,49
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 611186/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF, A EMPRESA EM PAUTA REALIZA ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERAL NO SITIO BARREIRO, ONDE REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, UTILIZANDO DE UMA DRAGA REALIZOU EXTRAÇAO DE AREA EM CAVA ALUVIONARIA A MENOS DE 30M DE UM CURSO D'AGUA, REALIZOU AINDA DEPOSITO DE MATERIAL (TERRA) DENTRO DE UMA APP, HOUVE TAMBEM SUPRESSAO DE ARVORES EM AREA COMUM, SEM RENDIMENTO LENHOSO. FICA AS ATIVIDADES SUSPENSAS NAS AREAS INTERVIDAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 190618/2021

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 199.380,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 741760/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. O empreendimento descumpriu a condicionante 4 e cumpriu intempestivamente as condicionantes 1 e 5, aprovadas quando da concessao da LO. 2. O empreendimento prestou informacao falsa ao preencher o FCE e, por consequência, a atividade foi classificada em um porte inferior, bem como a classe do empreendimento. 3. Ampliacao da atividade pelo aumento do numero de empregados e aquisicoa de 5,0 ha para desenvolvimento das atividades, sem a devida licenca ambiental. Foi constatada degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 235754/2021

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 358.138,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746351/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora nos anos de 2009, 2011, 2013.- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora nos anos de 2016, 2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 297048/2022

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.584,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 756771/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas quaisquer atividades nas áreas intervindas. Deverá ser apresentado um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) para as áreas intervindas. O PRAD deverá ser apresentado em até 20 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF (Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental) via novo processo no SEI (Serviço Eletrônico de Informação).. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 317890/2023

Nome do autuado: Ceramica Minas Brasil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 45.100,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 781746/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES IRREGULARES CONSTATADAS E RELATADAS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO E NO REDS VINCULADO.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 219 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P