Informações do Auto de Infração - 372242/2024

Nome do autuado: Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda Cooxupe
Valor Total das Multas: R$ 3.643,00
Valor da Reposição: R$ 95,03
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 801886/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1.Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. 2. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha; 3. Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental. em area comum ocupada com pastagem artificial, culturas agricolas e florestais ou zona urbana.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 A P


Informações do Auto de Infração - 701190/2025

Nome do autuado: Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Ltda Cooxupe
Valor Total das Multas: R$ 94.253,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 822240/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NFRACAO 01 - Deixar de comunicar a ocorrencia de acidente com danos ambientais, em ate duas horas, contadas do horario em que ocorreu o acidente, ao Nucleo de Emergencia Ambiental - NEA da Feam, a Policia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do GovernadorCoordenadoria Estadual de Defesa Civil ou a Policia Rodoviaria Federal. INFRACAO 02 - Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P