| Nome do autuado: |
Polvilho Pingo de Ouro Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 91.261,50 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Quitado |
| Número do Processo: |
831745/25 |
| Descrição do Status do Processo: |
PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, ou movimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorio utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberacao Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos no Estado. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
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