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Informações do Auto de Infração - 200905/2019

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.293,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668187/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR 12 ÁRVORES ESPARSAS MEDIANTE O AVANÇO DE PILHA DE ESTÉREO DE EMPREEENDIMENTO DE EXTRAÇAO E BENEFICIAMENTO MINERAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III I


Informações do Auto de Infração - 268419/2021

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 133.110,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 715880/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de lavra a céu aberto, pilhas de rejeito/ estéril e britagem nos locais da infração até regularização junto ao órgão Ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 270139/2021

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 255.268,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi lavrado Auto de Infração N° 270407/2021 por operar atividade de lavra a céu aberto de ardósia sem licença; operar atividade de plantação de eucaliptos sem a devida licença ambiental em uma área de aproximadamente 140 hectares; degradação ambiental (lançamento de efluentes sanitários em fossa negra); extrair água subterrânea sem outorga, uma vez que a lavra atingiu o lençol freático; desmatar 0,45 ha de mata nativa; intervir em reserva legal; escoar lenha sem autorização
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: As atividades do empreendimento foram suspensas uma vez que a emrpresa encontra-se sem licença ambiental e desamparada por TAC.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 P


Informações do Auto de Infração - 234461/2021

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 720340/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento descumpriu/ cumpriu parcialmente/ cumpriu com atraso as seguintes condicionantes da licença de operação N° 014/2009: condicionantes N° 01, 05 e 06. Foi constatada degradação ambiental, uma vez que o empreendimento efluente de caixa SAO no solo, com valores acima dos permitidos em legislação.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 66544/2010

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 746868/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa n 1172008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I
Embasamento Legal 7772/80 16 P


Informações do Auto de Infração - 270477/2021

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 309.645,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 780216/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -Desmatar aproximadamente 0,45 ha de vegetacao nativa da fitofisionomia cerrado stricto sensu na area de reserva legal -Impedir regeneracao natural em aproximadamente 63,3 hectares de reserva legal, devido a processos erosivos e construcao de estradas. -Escoar aproximadamente 13,8015 m3 de lenha nativa sem a devida autorizacao ambiental -No ato da fiscalizacao o empreendimento operava a atividade de lavra a ceu aberto de ardosia sem a devida licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta -No ato da vistoria o efluente dos banheiros do escritorio eram lancados no solo por meio de um fossa negra, nas coordenadas lat 19° 31 5S e long 45° 0 56W -Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. A multa devera ser multiplicada por 5.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 335 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 326903/2023

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 39.665,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 793112/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI SUSPENSA A ATIVIDADE DE LAVRA A CÉU ABERTO PARA EXPLORAÇÃO DE ARDÓSIA, NO EMPREENDIMENTO MINERAÇÃO PORTO DA FORMIGA, ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 701194/2025

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 207.412,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 126 DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE LAVRA A CEU ABERTO PARA EXPLORACAO DE ARDOSIA COM CAPACIDADE DE 6.000 M3 A 9.000 M3 PRESENTE NO AUTO DE INFRACAO 3269032023 E REDS 2023-058174855-001 A-02-06-2 POTENCIAL M PORTEM CLASSE 3 VALOR 11250 UFEMG INFRACAO 02 126 DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE BRITAMENTO DE PEDRAS EM UMA AREA DE 0,001 HA PARA CONSTRUCAO PRESENTE NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001 B-01-01-5 POTENCIAL M PORTEP CLASSE 2 VALOR 7500 UFEMG INFRACAO 03 126 DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE PILHAS DE REJEITOESTERIL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO E UMA AREA DE 02 HA NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001 A-05-04-6 POTENCIAL M PORTEP CLASSE 2 VALOR 7500 UFEMG INFRACAO 04 126 DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE PILHAS DE REJEITOESTERIL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO EM UMA AREA DE 05 HA NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001 A-05-04-6 POTENCIAL M PORTEM CLASSE 3 VALOR 11250 UFEMG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 700194/2025

Nome do autuado: Mineracao Porto de Formiga Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 207.412,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 821792/25
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01126DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE LAVRA A CEU ABERTO PARA EXPLORACAO DE ARDOSIA COM CAPACIDADE DE 6.000 M3 A 9.000 M3 PRESENTE NO AUTO DE INFRACAO 3269032023 E REDS 2023-058174855-001A-02-06-2POTENCIAL MPORTEMCLASSE 3VALOR 11250 UFEMGINFRACAO 02126DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE BRITAMENTO DE PEDRAS EM UMA AREA DE 0,001 HA PARA CONSTRUCAO PRESENTE NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001B-01-01-5POTENCIAL MPORTEPCLASSE 2VALOR 7500 UFEMGINFRACAO 03126DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE PILHAS DE REJEITOESTERIL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO E UMA AREA DE 02 HA NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001A-05-04-6POTENCIAL MPORTEPCLASSE 2VALOR 7500 UFEMGINFRACAO 04126DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE PILHAS DE REJEITOESTERIL DE ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO EM UMA AREA DE 05 HA NO AUTO DE INFRACAO 2684192021 E REDS 2021-000907000-001A-05-04-6POTENCIAL MPORTEMCLASSE 3VALOR 11250 UFEMG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES CONTINUAM SUSPENSAS.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P