| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria de Ipanema Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 600381/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | foi constatado que o empreendimento possui autorização ambiental de fornecimento- AAF n° 03288/2008 com validade até 28 de julho de 2012. Conforme informação do FCE n°R273830/2012, o empreendimento esta em operação desde 01/02/2010 para as condições citadas no referido FCE, caracterizando ampliação da capacidade produtiva sem o devido licenciamento ambiental, uma vez que deu entrada com a solicitação de obtenção de licença de operação corretiva- LOC em 21/09/2012, através da formalização do P.A n° 00329/2001/085/2012. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria de Ipanema Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.275,98 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 653746/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Inf. 01 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, caracterizado pelo carreamento de material interte terra as margens do Rio Jose Pedro, que possui a largura de 18m, na execucao de trabalhos de reparo no encanamento da ETE - Estacao de tratamento de esgoto, a menos de 50 metros de distancia do recurso hidrico.Penalidades aplicadas Multa simples e suspensao das atividades. Infracao foi realizada em regiao de bioma de mata atlantica. Foi realizado os trabalhos no local da infracao e recebido terra. Area total atingida 0,0041ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Inf. 01: Suspensão das atividades. Infração foi realizada em região de bioma de mata atlântica. Foi realizado os trabalhos no local da infração e recebido terra. Área total atingida 0,0041ha. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria de Ipanema Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 131.681,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 653773/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Multa simples e suspensao da atividade ilegal. A infracao foi caracterizada pelo lancamento de efluentes gerados da limpeza da area do empreendimento e lavagem de derivados de leite, sem passar pela estacao de tratamento existente no empreendimento. Inf. 02 Descumprir condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras de monitoramento, caracterizado por descumprir condicionante de LOC n. 0082013 - Anexo I - Item 05 Implantar na sua totalidade, o projeto de reuso da agua. Penalidades multa simples. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ILEGAIS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria de Ipanema Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.710,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 670063/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir as condicionantes 01, 02, 03 e 07 aprovadas na Licenca de Operacao, inclusive plano de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, e cumprir fora do prazo fixado as condicionantes 05 e 06, se constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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