| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 09000000916/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | A empresa denominada Construtora Vale Verde LTDA, efetuou intervenção em área de PP através da construção de uma barragem de contenção em curso d'agua sem autorização especial. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44.844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.883,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 487392/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Suprimir florestas 0,1ha em area de Reserva Legal, sem previa autorizacao do orgao competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 15972/06 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 302 | II | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 524090/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM APP, ATRAVES DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA PARA ALTEAMENTO DE UMA BARRAGEM, CAUSANDO SUPRESSAO DE VEGETAÇAO CAMPESTRE PROXIMO AO CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM SUPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇAO, ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.820,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 676735/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA NAO SENDO POSSIVEL MEDIR A VAZAO CAPTADA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS HIDRICO NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ OBTENÇÃO DA RESPECTIVA OUTORGA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | II | P |
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| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.425,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 703618/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI VERIFICADO O Cumprimento das condicionantes estabelecidas no Parecer Único (PU) n.º 1169206/2016, referente ao Processo Administrativo de Revalidação de Licença de Operação n.º 00245/1995/006/2014, do empreendimento CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA, CNPJ: 21.062.047/0001-50, localiza-se na rodovia MG 129, Km 01, município de Itabira, MG. A Revalidação da Licença de Operação, Certificado REVLO n° 001/2017, com validade de 04 (quatro) anos, publicada no IOF no dia 25/03/2017, para as atividades Usinas de produção de concreto asfáltico (código C-10-02-2 ) e Usinas de produção de concreto comum (código C-10-01-4), com potencial poluidor médio e porte médio, classe 3, tendo sido o processo licenciado com base na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. O objetivo principal do empreendimento é a produção de concreto betuminoso usinado quente (CBUQ) para melhoramento de estradas, produzindo concreto comum em pequena quantidade. Após análise das condicionantes para verificação do controle ambiental do empreendimento, pode-se que concluir que: As condicionantes n°01 foi cumprida parcialmente tendo em vista o atendimento apenas parcial dos relatórios de automonitoramento. Para fins de autuação, considera-se a condicionante como descumprida uma vez que o Decreto nº 47.383/2018 não traz a possibilidade de cumprimento apenas parcial das condicionantes. Quanto às penalidades cabíveis, o empreendedor cometeu infração na vigência do Decreto nº 47.383/2018. O Decreto tipifica como infração às normas o descumprimento ou cumprimento fora do prazo de condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes, sendo que a incidência da pena é por ato com acréscimo. Assim, considerando o Decreto nº 47.383 de 02/03/2018 e suas alterações, para o caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, deverá ser aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto. Posto isto, considera-se que nove relatórios de automonitoramento (03 efluentes atmosféricos, 03 resíduos sólidos, 03 ruídos) foram entregues incompletos e/ou fora do prazo, gerando acréscimo de 0,50% por relatório. Portanto, foi lavrado em desfavor do empreendimento o Auto de Infração n°212034/2020 relativo às infrações cometidas, com base no código 105 (Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes) do anexo I do Decreto nº 47.383/2018, com penalidade de multa simples no valor de 2.250,00 UFEMG, com acréscimo de 0,5% sobre o valor base da multa por relatório entregue fora do prazo ou incompleto, correspondentes a 11,25UFEMG de acréscimo por relatório, totalizando 101,25 UFEMG de acréscimo (09 relatórios incompletos ou fora do prazo), com valor total da multa em 2.351,25 UFEMG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construtora Vale Verde Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.145,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 733471/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES NOS LOCAIS DE INFRAÇÃO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
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