Informações do Auto de Infração - 9535/2015

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 438343/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em Área de Preservação Permanente devido à obra de reforma da ponte sobre o córrego capivara, com ponto de coordenadas 19°0'0,72"S 41°38'21,55", sem autorização do órgão ambiental competente; código 305 (sem supressão de vegetação), Art 86., Decreto 44.844/2008, Lei 20.922/2013.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P


Informações do Auto de Infração - 9536/2015

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 438480/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por promover e manter intervenção que altere o regime, quantidade e qualidade do recurso hídrico devido à obra de reforma da ponte sobre o córrego capivara, sem a devida outorga; código 209 do Decreto Estadual 44.844/2008, Lei 13.199/1999.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P


Informações do Auto de Infração - 129903/2017

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 58.317,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 507330/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao I Descumprir determinacao ou deliberacao do COPAM a saber DN COPAM 118 de 2008 Infracao II Lancar residuos solidos in natura a ceu aberto sem tratamento previo em areas urbanas e reirais Infracao III Ocorrer em areas de destinacao final de residuos solidos a utilizacao destes para alimentacao animal Infracao IV Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129901/2017

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 508010/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir em area de preservacao permanente, ainda que descoberta de vegetacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 139919/2018

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 534425/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 110094/2018

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 560606/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR EFLUENTES LIQUIDOS - ESGOTO DOMESTICO- SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 210 P


Informações do Auto de Infração - 110093/2018

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 560607/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAuDE E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 93105/2011

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 722,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 I
Embasamento Legal 44844/08 322 B P


Informações do Auto de Infração - 109924/2019

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 16.169,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 667135/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação técnica do fiscal (não enviar rel de monit. efluente tratado); operar sem licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 212219/2020

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 713,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 714059/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes n. 2 da Portaria de Outorga n. 0102987/2020
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 235 P


Informações do Auto de Infração - 212217/2020

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 713,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 715663/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 705473/2025

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 43.141,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devidalicenca ambiental; tendo em vista funcionamento de aterro de residuos da construcao civil sem licenca ambiental.B causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especiesvegetais e animais, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao; tendo em vista residuos solidos urbanosintegrados ao de construcao civil.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 705587/2025

Nome do autuado: Municipio de Tumiritinga
Valor Total das Multas: R$ 276,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Quanto a fiscalizacao in loco em tres areas anteriormente utilizadas para a disposicao irregular de residuos solidos, identificou-se que - A primeira area, situada sob as coordenadas geograficas Latitude 185834.63S Longitude 413849.29O, encontra-se cobertapor vegetacao rasteira com caracteristicas de pastagem. Segundo informacoes do Sr. Joaquim, trata-se de propriedade particular,anteriormente utilizada para extracao de argila, com posterior descarte dos residuos nas cavas formadas e que foi descontinuada hamais de 15 anos, informacao corroborada por imagens historicas da plataforma Google Earth.- A segunda area, situada sob as coordenadas geograficas Latitude 185915.96S Longitude 41397.39, encontra-se em processode regeneracao de vegetacao em estagio inicial e ausencia de RSU expostos. Foi informado pelo Sr. Joaquim que se trata de arealocalizada em assentamento sob gestao do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA e a disposicao de residuosno local foi descontinuada ha mais de 13 anos, informacao corroborada por imagens historicas da plataforma Google Earth.- A terceira area, situada sob as coordenadas geograficas Latitude 185912.63S e Longitude 413934.69O, encontra-se aterrada,coberta por vegetacao rasteira. A disposicao de residuos solidos ocorreu no periodo compreendido entre os anos de 2012 e 2020,conforme relato dos representantes municipais e imagens historicas disponibilizadas na plataforma Google Earth. Foi informado quetambem se trata de area de assentamento vinculada ao INCRA e o processo de aterramento foi realizado sem a previa remocao dosresiduos anteriormente dispostos, por essa razao foi possivel observar objetos diversos expostos na superficie, possivelmente emdecorrencia de processos erosivos ocasionados pelas chuvas; os servidores municipais informaram ainda que foram realizadasintervencoes com o objetivo de redirecionar o escoamento superficial das aguas pluviais, como forma de mitigar os efeitos dadrenagem sobre a area.Constatou-se, portanto, que o Municipio de Tumiritinga realiza atualmente a destinacao final dos residuos solidos urbanos de formaambientalmente adequada, por meio de aterro sanitario licenciado e as tres areas anteriormente utilizadas para disposicao irregularde residuos encontram-se atualmente desativadas e completamente aterradas, sem presenca de residuos a ceu aberto.Conforme artigo 36 do Decreto n 48.7062023, a Diretoria de Residuos Solidos Urbanos - DRSU - tem como competencia formular,desenvolver e acompanhar politicas publicas relativas ao saneamento basico em apoio as administracoes publicas municipais eintermunicipais, na implementacao de servicos de limpeza urbana e manejo de residuos solidos urbanos; e suas atribuicoes incluem,entre outras, acompanhar os planos de reabilitacao de areas degradadas pela disposicao final inadequada de residuos solidosurbanos. Diante do exposto, considerando a desativacao das antigas areas de disposicao de RSU, sem estudo ou acompanhamentotecnico, sera lavrado auto de infracao por causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao oudano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.Sera aplicada a penalidade de advertencia para protocolar, via Sistema Eletronico de Informacoes SEI!MG, junto a DRSUAvaliacao Preliminar ABNT 15515-1, Investigacao Confirmatoria ABNT 15515-2 e Plano de Recuperacao de Areas Degradadas –PRAD, das tres areas. O comprovante de cumprimento da determinacao devera ser encaminhado ao endereco eletronicoellen.almeidameioambiente.mg.gov.br, em um prazo maximo de 90 dias, sob pena de conversao em multa simples.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P