| Nome do autuado: | Congonhas Agronegocios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.189,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 491549/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Fazenda Congonhas – Auto de fiscalização nº 93351/2017 – INFRAÇÃO Nº 01: Suprimir 2,3 hectares de vegetação nativa de cerrado com escoamento de 20 m³ de lenha sem a devida autorização. Ficam suspensas as atividades na área até a regularização ambiental. Ficam apreendidos 10 m³ de lenha nativa, ficando o empreendimento como fiel depositário. INFRAÇÃO Nº 02 – Realizar queimada em 4,85 hectares, sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Fica suspensa qualquer atividade na área, pelo período de 12 meses. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fazenda Congonhas – 2,3 hectares de vegetação nativa de cerrado . Ficam suspensas as atividades na área até a regularização ambiental. Realizar queimada em 4,85 hectares. Fica suspensa qualquer atividade na área, pelo período de 12 meses. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 322 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Congonhas Agronegocios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 31.399,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 491576/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de fiscalização nº 93351/2017 – INFRAÇÃO Nº 01: Operar empreendimento passível de licença ambiental classe 3 – porte médio, amparado apenas pelas AAFs 181/16, 394/16, 185/16, 302/16 e 188/16 que não acobertam o empreendimento/atividade. Ficam suspensos novos plantios até a regularização ambiental junto à SUPRAM-TMAP ou assinatura de TAC com o órgão ambiental. Ficam canceladas das AAFs 181/16, 394/16, 185/16, 302/16 e 188/16, conforme Artigo 78 do decreto 44844/2008. INFRAÇÂO 02: Armazenar combustível sem as devidas adequações necessárias, em desacordo com a DN 108/2007. O empreendimento deverá adequar suas instalações às normas ambientais vigentes. INFRAÇÂO 03: Causar poluição do solo devido ao derramamento e/ou vazamento de diesel. Ficam suspenso o abastecimento e a poluição até a regularização. INFRAÇÃO 04: Dispor embalagens e resíduos a céu aberto sem tratamento prévio, em área rural. Fica suspenso o lançamento de resíduos, inadequado, devendo a área ser limpa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Auto de fiscalização nº 93351/2017 – INFRAÇÃO Nº 01: Operar empreendimento passível de licença ambiental classe 3 – porte médio, amparado apenas pelas AAFs 181/16, 394/16, 185/16, 302/16 e 188/16 que não acobertam o empreendimento/atividade. Ficam suspensos novos plantios até a regularização ambiental junto à SUPRAM-TMAP ou assinatura de TAC com o órgão ambiental. Ficam canceladas das AAFs 181/16, 394/16, 185/16, 302/16 e 188/16, conforme Artigo 78 do decreto 44844/2008. INFRAÇÂO 02: Armazenar combustível sem as devidas adequações necessárias, em desacordo com a DN 108/2007. O empreendimento deverá adequar suas instalações às normas ambientais vigentes. INFRAÇÂO 03: Causar poluição do solo devido ao derramamento e/ou vazamento de diesel. Ficam suspenso o abastecimento e a poluição até a regularização. INFRAÇÃO 04: Dispor embalagens e resíduos a céu aberto sem tratamento prévio, em área rural. Fica suspenso o lançamento de resíduos, inadequado, devendo a área ser limpa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Congonhas Agronegocios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Manter atividade de consumo de produtos e subprodutos florestais sem a apresentar o respectivo cadastro. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 343 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Congonhas Agronegocios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 492961/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de Fiscalização nº 25670/2017 - Manter atividade de consumo de produtos e subprodutos florestais sem apresentar o respectivo cadastro. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 343 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Congonhas Agronegocios Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 56.517,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
|---|