| Nome do autuado: | Embraurb- Empresa Brasileira Urbanizacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.538,19 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de Fiscalização nº 32906/2016 - INFRAÇÃO 01 - Exercer atividade potencialmente poluidora de porte G, na fazenda Nova Gabiano - Município de Unaí, com 750 há de lavouras e 8000 bovinos, sem a devida licença. Ficam suspensos novos plantios e nova introdução de animais no empreendimento, até a regularização ambiental. INFRAÇÃO 02 - descumprir DN 108/2007 do COPAM, ao manter e utilizar reservatório aéreo de combustível sem as devidas proteções ambientais. O empreendedor deverá adequar suas instalações às normas ambientais vigentes, de acordo com a DN 108/2007. INFRAÇÃO 03 - Causar poluição devido ao vazamento/derramamento de óleo diesel, no reservatório de combustível. A poluição deverá ser interrompida imediatamente e a área recuperada. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Embraurb- Empresa Brasileira Urbanizacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.656,87 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 443942/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de Fiscalização nº 32906/2016 - INFRAÇÃO 01 - Fazer captação por meio de poço tubular, sem horímetro, sem sistema de medição, para consumo humano e dessedentação de animais, sem a devida outorga. O empreendedor deverá instalar sistema de medição de vazão, horímetro e dispositivos de monitoramento, conforme preconiza a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2302/2015. INFRAÇÃO 02 - Manter barramento com volume acumulado acima do considerado insignificante e com captações, sem a devida outorga. O empreendedor deverá solicitar a regularização ambiental da barragem e das captações realizadas a partir da mesma. INFRAÇÃO 03 - Manter barramento considerado insignificante sem o respectivo cadastro. O empreendedor deverá regularizar-se junto aso órgãos ambientais com o respectivo cadastro de uso insignificante. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 208 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 201 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Nome do autuado: | Embraurb- Empresa Brasileira Urbanizacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.714,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 670145/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1. Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação Corretiva - LOC n° 003/2018. (condicionantes 3 e 4). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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