Informações do Auto de Infração - 255033/2019

Nome do autuado: Age Mineracao e Importacao Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 669832/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar água subterrânea sem instrumentos de medição e horímetro
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 255030/2019

Nome do autuado: Age Mineracao e Importacao Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Autuado por prestar informações falsas para obtenção de AAF para extração de rocha ornamental na Fazenda Três Capões, município de Grão Mogol.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 128 P


Informações do Auto de Infração - 192132/2019

Nome do autuado: Age Mineracao e Importacao Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.096,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 669858/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desmate ilegal de 1,3 ha de vegetação nativa, na Fazenda Três Capões, município de Grão Mogol.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 255389/2019

Nome do autuado: Age Mineracao e Importacao Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 26.949,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 675433/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 2- DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES. A EMPRESA AGE MINERAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME DEVERÁ RECUPERAR A ÁREA ONDE SUPRIMIU 0,9 HECTARES DA RESERVA LEGAL AVERBADA QUE PERTENCE AO EMPREENDIMENTO RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S.A.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 255398/2019

Nome do autuado: Age Mineracao e Importacao Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 8.085,24
Valor da Reposição: R$ 309,66
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 675438/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENCA OU AUTORIZACAO CONCEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL. A EMPRESA SUPRIMIU 0,9 HECTARES DE VEGETACAO NATIVA , TIPICA DE CAMPO RUPESTRE, PARA LAVRA A CEU ABERTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, DENTRO DE UMA AREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA DO EMPREENDIMENTO RIO RANCHO AGROPECUARIA S.A. 2- RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORACAO , DESMATE, DESTOCA, SUPRESSAO, CORTE OU EXTRACAO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO , REALIZADA SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZACAO OU LICENCA CONCEDIDA. TABELA BASE PARA CALCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL - CAMPO CERRADO 16,67 M3 HA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL, ONDE A EMPRESA DEVERÁ PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DA ÁREA REFERENTE AOS 0,9 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SUPRIMIDOS DENTRO DE UMA RESERVA LEGAL AVERBADA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P