| Nome do autuado: |
Repfor Comercio de Fundidos Eireli |
| Valor Total das Multas: |
R$ 113.330,25 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
774366/23 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Fica embargada a atividade para a instalação do lavador de gases e a adequação da área de armazenamento de matéria prima (sucata) e resíduos sólidos.
Os resíduos classe 1 deverão ser corretamente destinados e comprovada a sua destinação junto ao órgão ambiental no prazo de 15 (quinze) dias.
O desembargo ocorrerá após a comprovação das adequações e solicitação formal ao órgão, a ser direcionada ao Núcleo de Autos de Infração-NAI ASF, o protocolo deverá ser físico presencialmente no prédio do sisema ou enviado via correios: Rua Ceará, nº 180 - Centro - Divinópolis MG. CEP: 35.500-013.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
