Informações do Auto de Infração - 6166/2006

Nome do autuado: Serraria e Carpintaria Silveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.300,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000003055/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por adquirir 04m³ de toras de essência nativa, sem documento de controle obrigatório, GCA - Guia de Controle Ambiental - adquiridas do produtor Antonio Mauro de Carvalho, portador do CPF 523.466.926-20, conforme nota fiscal de numero 467294 emitida em 25/03/2008, selo ambiental autorizado - SAA de numero 0164679. Em função disso fixo multa simples no valor de RS500,00 (quinhentos reais) pelo ato, acrescido de R$200,00 (duzentos reais) por metro cúbico de madeira in natura. Considerando que não é reincidente e que não constatado nenhum fato atenuante/agravante.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal portaria 106/02 P


Informações do Auto de Infração - 142706/2012

Nome do autuado: Serraria e Carpintaria Silveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594273/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, ATRAVES DO DEPOSITO DE TERRA A MENOS DE 30M DE MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'AGUA SEM NOME DEFINIDO E SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES NA AREA ANTINGIDA ILEGALMENTE FORAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇÃO DA MESMA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 270001/2021

Nome do autuado: Serraria e Carpintaria Silveira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 875,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 719100/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FQueimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente.tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindustria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentacao de documentos comprobatorios atualizados emitidos pelo orgao competente;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 119 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 119 P