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Informações do Auto de Infração - 106360/2018

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR OPERAR O EMPREENDIMENTO "BARRAGEM CHAPÉU D'UVAS" SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 106361/2018

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 26.914,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR UTILIZAR A "BARRAGEM DE CHAPÉU D'UVAS", DE BARRAMENTO DO RIO PARAIBUNA (RECURSO HÍDRICO DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. - POR CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM NASCENTE, INFERIOR A 10 m³/Dia, PARA CONSUMO HUMANO, SEM A DEVIDA CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSO HÍDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 208 P
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 204602/2019

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 681160/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não apresentação de informações referentes à segurança de barragens conforme Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2257/2014 (falta de cadastro de barramento em curso d'água).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 204603/2019

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 12.888,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 681164/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não realizou o cadastro da barragem em atendimento à Portaria do Igam nº 03/2019 até o dia 30/04/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 204604/2019

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 681167/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não realizou o cadatro da barragem em curso d'água conforme resolução conjunta Semad/Igam nº 2257/2014 até 31/03/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 204605/2019

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 9.021,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 681241/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Impedir ou restringir os usos multiplos dos recursos hídricos à jusante da intervenção - o barramento não possui descarga de fundo ou descarga mínima que garanta fluxo à jusante.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 221 P
Embasamento Legal 47383/18 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 196909/2020

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 699253/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não apresentou os extratos e declarações que comprovem a elaboração do Plano de Segurança da Barragem - PSB, o Plano de Ação de Emergência - PAE, quando exigido e realizar a primeira Revisão Periodica de Segurança de Barragem - RPSB, artigo 35 da portaria Igam 02/2019; - Não apresentou o extrato que comprove a realização da Inspeção de Segurança Regular de 2019 da Barragem Dr. João Penido.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 196910/2020

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 265.199,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 699269/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não apresentou comprovantes da elaboração do Plano de segurança da Barragem - PSB, do plano de Ação de Emergência - PAE, quando exigido e de realização da primeira Revisão de Segurança da Barragem, artigo 35, portaria igam 02/2019; - Não apresentou o extrato que comprove a realização da Inspeção de Segurança Regular de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233285/2020

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 707730/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não realizou o cadastro da Barragem Chapéu D'Uvas em atendimento à Portaria Igam 03/2019 até o dia 30/04/2019. 2) Não enviou o EISR (Extrato de Inspeção de Segurança Regular) da Barragem, referente ao ano de 2019 até o dia 28/02/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 228 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 228 P


Informações do Auto de Infração - 314613/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 137.358,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Fica suspenso o lançamento de efluente sanitário, sem tratamento, em corpo d'água.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 315130/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 448.396,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 778872/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hidricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 208 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 315189/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 355.946,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 778939/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao.. Impedir ou restringir os usos multiplos dos recursos hidricos a jusante da intervencao, sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 225 P


Informações do Auto de Infração - 227044/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 722.661,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 779316/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apresentar fora do prazo a Inspecao de Seguranca Regular (ISR) do ano de 2022 da Barragem Chapeu Duvas (Classe A).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 227045/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 722.661,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 779334/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apresentar fora do prazo a Inspecao de Seguranca Regular ISR do ano de 2022 da Barragem Dr. Joao Penido Classe A.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 227046/2023

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 179.946,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 779342/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apresentar fora do prazo a Inspecao de Seguranca Regular ISR do ano de 2022 da Barragem Sao Pedro Classe A.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 330667/2024

Nome do autuado: Companhia de Saneamento Municipal - Cesama
Valor Total das Multas: R$ 470.010,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797242/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga. Por operar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Barragem de acumulacao de agua para abastecimento publico, industrial e na mineracao ou para perenizacao”, sem a devida licenca ambiental e nao amparada por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente.. Vinculado ao AF no. 243538, de 29022024 Por utilizar a “Barragem de Chapeu D’Uvas”, de barramento do Rio Paraibuna, sem a respectiva outorga..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P