| Nome do autuado: | Ceramica Vargem Alegre Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.119,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04000003094/02 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR TRANSPORTAR 35 METROS DE LENHA DE EUCALIPTO MISTURADO COM NATIVA, SENDO 15 METROS EM UM CAMINHÃO E O RESTANTE EM OUTRO, SEM PROVA DE ORIGEM (N.F., GCA, SAA) |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | P |
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| Nome do autuado: | Ceramica Vargem Alegre Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO CARATINGA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração 1: realizar extração mineral de areia em uma área de 0,49 hectares considerada de preservação permanente, área úmido, vindo a suprimir a vegetação rasteira natural do local, sem possuir a autorização especial do órgão competente. Rest. Direitos: recolhimento da DAIA/IEF nº 0000711-D, processo nº 04010000613/08. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargada a atividade no local da infração até a regularização junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | Lei 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | Decreto 44844/08 | P |
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| Nome do autuado: | Ceramica Vargem Alegre Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 803130/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme decreto 47.3832018 Art. 50 – A fiscalizacao tera sempre natureza orientadora e, desde que nao seja verificado dano ambiental, devera ser aplicada a notificacao para regularizar a situacao constatada, quando o infrator for ... II – microempresa ou empresa de pequeno porte .... Art. 52 – O notificado nos termos do art. 50 devera dar inicio ao procedimento para regularizacao ambiental de sua atividade ou regularizar-se, no prazo maximo de trinta dias, contados da cientificacao. § 1 – O funcionamento, a instalacao ou operacao das atividades, o uso e intervencao dos recursos hidricos, a exploracao da flora e as atividades de pesca poderao ser suspensos ate sua regularizacao junto ao orgao ambiental competente. ... § 3 – Cabera ao notificado comprovar, junto a unidade administrativa responsavel pela elaboracao da notificacao, o cumprimento do estabelecido pela autoridade notificadora, no prazo maximo de dez dias, contados a partir do fim do prazo estabelecido para cumprir as determinacoes impostas. Art. 53 – O nao atendimento ao disposto no art. 52 importara na lavratura do respectivo auto de infracao, pelo responsavel pela lavratura da notificacao ou por outro indicado pela autoridade competente, com a aplicacao das penalidades cabiveis, conforme previsto na legislacao ambiental vigente. ” Diante ao exposto foi lavrada notificacao, por tratar-se de empresa de pequeno porte conforme dados obtidos no site Receita Federal e nao ter sido constatado dano, para dar inicio ao procedimento de regularizacao ambiental, atraves da formalizacao dos processos de A licenciamento ambiental, compreendendo as areas dos dois processos minerarios explorados n 831.5342003 e n 831.5762015; B outorga para lavra em aluviao com afloramento do lencol freatico. A comprovacao do cumprimento da notificacao devera ser encaminhada a URFis LM Rua Oito, n° 146, Ilha dos Araujos, GV ou endereco eletronico ellen.almeidameioambiente.mg.gov.br. Foi lavrado tambem auto de infracao com suspensao das atividades ate emissao da licenca e da outorga. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 219 | P |
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| Nome do autuado: | Ceramica Vargem Alegre Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.718,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante a fiscalizacao o senhor Rafael Dias Vieira Pacheco, socio proprietario, acompanhou a fiscalizacao e identificou o local da atividade de extracao deargila, que e realizada precisamente em torno das coordenadas geograficas Lat 19°3528.80S e Long 42°2021.87O, onde a area explorada incide sobredois processos minerarios distintos n 831.5342003 acobertado pela LASCadastro n 613772102019 cujo titular e Ceramica Vargem Alegre Ltda, e n831.5762015 nao acobertado pela LASCadastro n 613772102019 cujo titular e Jorge Ferreira Pacheco. Alem disso, apos analise da area, a equipe defiscalizacao entendeu que para a extracao de argila no ponto fiscalizado, o empreendedor fez o decapeamento remocao da camada superficial de materiaorganica e solo ate atingir o deposito da argila extraido, havendo afloramento do lencol freatico tendo em vista principalmente um curso d’agua proximo aarea explorada. Diante dos fatos foi lavrada a Notificacao n° 7002452024 com as seguintes determinacoes A Dar inicio ao procedimento pararegularizacao ambiental atraves da formalizacao do processo de licenciamento ambiental, compreendendo as areas dos dois processos minerarios exploradosn 831.5342003 e n 831.5762015; B Dar inicio ao procedimento para regularizacao ambiental atraves da formalizacao do processo de outorga para lavraem aluviao com afloramento do lencol freatico. A referida Notificacao, recebida pelo empreendimento em 19072024 Rastreamento CorreiosBN194422263BR, aplicou um prazo total de 40 dias a partir da cientificacao para formalizacao dos processos e comprovacao junto a unidade administrativaresponsavel pela elaboracao da notificacao. Em 22082024 foi encaminhado e-mail Recibo de Entrega de Documentos N 03776342024 de 01082024referente a formalizacao do processo de outorga. Ja a formalizacao do processo de licenciamento ambiental nao foi cumprida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
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