Informações do Auto de Infração - 88878/2016

Nome do autuado: Industria de Milho Anchieta S/a
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447390/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenca, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta, se nao constatada a existência de degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades do empreendimento ficam suspensas de acordo com o artigo 76 do Decreto Estadual 44844/2008 até que o empreendedor obtenha a devida lincença ambiental ou firme o Termo de Ajustamento de Conduta com o orgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 102776/2011

Nome do autuado: Industria de Milho Anchieta S/a
Valor Total das Multas: R$ 115,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 540045/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR COMERCIALIZAR 03 DE CARVÃO VEGETAL EMPACOTADO SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL VALIDO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 352 IV P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 47320/2011

Nome do autuado: Industria de Milho Anchieta S/a
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo: 584991/18
Descrição do Status do Processo: Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONDICIONANTES DO P.A. COPAM Nº 14315/2007/007/2008, PROTOCOLADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 0776179/2010 NO DIA 19/05/2010, OBSERVOU-SE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES 01 E 04, OU SEJA, NÃO PROTOCOLARAM OS DOCUMENTOS ATÉ A DATA CONCEDIDA NA LICENÇA AMBIENTAL Nº 009/2009 QUE OCORREU NO DIA 05/11/2009, CONFORME O PARECER ÚNICO Nº 549763/2009.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 114 P
Embasamento Legal 7772/80 I