Informações do Auto de Infração - 26382/2009

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 696,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 08000001643/10
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FICA A EMPRESA SELETA E BOAZINHA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA ADVERTIDA À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA - LENHA, NO PRAZO DE 20 DIAS JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARMAZENAR 6,0 ST (SEIS ESTERIOS) DE LENHA NATIVA NO PATIO DA EMPRESA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO ESTADUAL 44844/09 P
Embasamento Legal DECRETO ESTADUAL 44844/09 P


Informações do Auto de Infração - 64030/2013

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.192,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 25862002004/13
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM O REGIME NATURAL DA FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 316 II B P


Informações do Auto de Infração - 119001/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.382,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA ATRAVES DE POÇO ARTESIANO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AGUA SUBTERRANEA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 180629/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.238,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir vegettação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, numa área equivalente a 4,61 hecteres, para construção dos barramentos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 180630/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 93.717,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 589264/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1 - Ampliar e operar a atividade " Produção de aguardente", sem as devidas licenças ambientais. Infração 2 - Descumprir as condicionantes nº 01, 02, 04, 05, 07 e 09, bem como programa de automonitoramento da LOC nº 336/2013. Infração 3 - Dispor e queimar resíduos sólidos gerados no emprendimento, em uma vala localiza próxima ao pátio industrial.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 44844/08 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 180631/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 34.986,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 589319/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1 - Captar água superfcial no Rio Bananal (área de conflito) no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'47'' Long: 42º09'05'' sem a devida outorga. Infração 2 - Captar água superfcial no Rio Bananal (área de conflito) no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'43'' Long: 42º09'12'' sem a devida outorga. Infração 3 - Captar água superfcial no Rio Bananal (área de conflito) no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'52'' Long: 42º08'28'' sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 228 P
Embasamento Legal 47383/18 228 P
Embasamento Legal 47383/18 228 P


Informações do Auto de Infração - 180632/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.324,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 589328/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1 - Captar água superfcial no Rio Bananal (área de conflito) no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'53'' Long: 42º08'38'' sem a devida outorga. Infração 2 - Captar água superfcial no Rio Bananal (área de conflito) no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'49'' Long: 42º08'57'' sem a devida outorga. Infração 3 - Perfurar poço tubular no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'42'' Long: 42º09'12'' sem a devida autorização de perfuração.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 228 P
Embasamento Legal 47383/18 228 P
Embasamento Legal 47383/18 203 P


Informações do Auto de Infração - 180633/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.662,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 589357/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1 - Extrair água subterranea através de poço tubular no ponto de coordenadas Lat: 16º 06'25'' Long: 42º09'14'' sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P


Informações do Auto de Infração - 206857/2019

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE SEM A DEVIDA LICENÇA EXPEDIDA PELO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 107 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 206860/2019

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 681829/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE SEM A DEVIDA LICENÇA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 119001/2018

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.382,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 727732/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair agua subterranea sem a devida outorga, atraves de poco artesiano no interior da Fazenda Olaria, zona rural do municipio de Salinas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 230385/2022

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 771268/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir, parcialmente termo de ajustamento de conduta - TAC
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 47383/18 112 108 I


Informações do Auto de Infração - 307770/2022

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 9,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 779424/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 202 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 202 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 322132/2023

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 226.665,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 786247/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade do empreendimento ate que o mesmo obtenha a regularizacao ambiental junto ao orgao ambiental competente. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 322149/2023

Nome do autuado: Seleta e Boazinha Ind Com Import e Export Ltda
Valor Total das Multas: R$ 72.078,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791575/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Captar agua superficial no rio Bananal area de conflito no ponto de coordenadas 420806.87W, 160636.16S, sem a devida outorga. 2- Captar agua superficial no rio Bananal area de conflito no ponto de coordenadas 420825.61W, 160649.27S, sem a devida outorga. 3 - Captar agua superficial no rio Bananal area de conflito no ponto de coordenadas 420844.47W, 160654.30S, sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade de captação de água superficial, referente somente aos três pontos de captação do empreendedor Seleta e Boazinha Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. - CNPJ: 21.824.073/0001-78 (Ponto 1: 42º08'06.87"W, 16º06'36.16"S; Ponto 2: 42º08'25.61"W, 16º06'49.27"S; Ponto 3: 42º08'44.47"W, 16º06'54.30"S), no que concerne ao Processo n. 22986/2022 - Portaria 528/2022 - Outorga coletiva, até a regularização ambiental destes pontos de captação, visto que a outorga para estas captações superficiais encontravam-se vencidas no ato da fiscalização, conforme consta no Auto de Fiscalização n. 83/2023 - PA SEI n. 1370.01.0043232/2023-07.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 215 I