Informações do Auto de Infração - 49457/2012

Nome do autuado: Aramig - Arameficio Minas Gerais Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 447740/16
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ao analisar o processo de revalidação, PA Nº. 02027/2003/003/2012, foi constatado o descumprimento da condicionante nº. 1: "Efetuar o monitoramento dos efluentes líquidos, atmosféricos, resíduos sólidos, conforme programa definido no Anexo II estabelecida na LOC nº. 192/2007. Os monitoramentos foram apresentados a partir de 20/05/2009, protocolo R220975/2009, ou seja 03 (três) anos após a emissão da licença de operação corretiva. Importante ressaltar que, além disso, vários destes monitoramentos estavam fora dos padrões estabelecidos pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG 01/2008, causando degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P


Informações do Auto de Infração - 234469/2021

Nome do autuado: Aramig - Arameficio Minas Gerais Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A empresa cumrpiu parcialmente as condicionantes N° 02 e 03 referentes ao processo 0202720030032012. Foi detectada degradacao ambiental uma vez que os efluentes sanitarios eram lancados na rede coletora sem a devida licenca para a ETE municipal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 279956/2021

Nome do autuado: Aramig - Arameficio Minas Gerais Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 87.934,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento cumpriu parcialmente condicionantes referentes ao porcesso 0202720030032012. A condicionante parcialmente cumprida foi a N° 02 foram apresentados relatorios de residuos solidos incompletos nos semestres II2019 e I2020. Foi constata a existência de degradacao ambiental pelo lancamento de efluente fora dos padroes da Dn copam 012008 para efluentes industriais no semestre II2020
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 283901/2021

Nome do autuado: Aramig - Arameficio Minas Gerais Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 87.934,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 735510/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento cumpriu parcialmente condicionantes referentes ao porcesso 0202720030032012. A condicionante parcialmente cumprida foi a N° 02foram apresentados relatorios de residuos solidos incompletos nos semestres II2019 e I2020. Foi constata a existência de degradacao ambiental pelolancamento de efluente fora dos padroes da Dn copam 012008 para efluentes industriais no semestre II2020. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P