| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.504,57 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 448015/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) Intervir em APP sem a respectiva autorização do órgão ambiental competente, mediante a realização de terraplanagem em uma área de 200 m² e construção de seis rampas de 60 m² cada, a menos de trinta metros do Lago de Furnas. 2) Suprimir vegetação nativa em área comum sem a respectiva autorização do órgão ambiental competente, mediante a realização de terraplanagem em uma área de 4050 m² para a construção de seis chalés. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficaram suspensas as atividades na área objeto da autuação, até que haja a devida regularização perante o órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.052,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 489617/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | AFLOBIO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar atividade potencialmente poluidora, beneficiamento de grão, capicultura, sivicultura e cultivo agroflorestais com espécies florestais exóticas, sem licença de operação, constatada degradação ambiental em estradas internas e APP (área de preservação permanente). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades do empreendimento ficam suspensas a partir do recebimento deste auto de infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.514,19 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 489628/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | AFLOBIO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Construir e utilizar barragens. Deverá ser providenciada a regularização dos barramentos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 207 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.162,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 542622/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR CONDICIONANTE 1 E 2 E CUMPRIR FORA DO PRAZO A CONDICIONANTE 3 ESTABELECIDOS NA PORTARIA DE OUTORGA 374/2016. PA N° 25158/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.663,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 542670/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR CONDICIONANTE 1 E2 ESTABELECIDOS NA PORTARIA DE OUTORGA N° 2088/2015. CLASSIFICAÇÃO: GRAVE. PA.25159/2015 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 232 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.288,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 778899/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Ficam embargadas as captações de água em barramento, acima dos volumes máximos mensais autorizados pela Portaria de Outorga nº. 00374/2016, até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para corrigir as inconformidades com o ato de regularização ambiental obtido, por meio da apresentação de planilhas contendo os dados diários de monitoramento exigidos pela respectiva portaria de outorga, relativo a um período de monitoramento não inferior a um mês, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. - Fica suspensa a captação de água em barramento, utilizada na sede da Fazenda Santa Cecília, exceto para fins de consumo humano e dessedentação animal, até obtenção da devida regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018, e conforme orienta a Portaria IGAM nº 48/2019.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 215 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779124/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam embargadas as captações de água em barramento acima dos volumes mensais permitidos, até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para corrigir as inconformidades com o ato de regularização ambiental obtido (Portaria de Outorga nº. 00374/2016), nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018, e conforme orienta a Portaria IGAM nº 48/2019. . Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 216 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 235 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.383,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 785439/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 78.399,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 785443/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Estao suspensas novas intervencoes no local ate regularizacao e obtencao da autorizacao de supressao de vegetacao em APP.. Provocar a morte de vegetacao nativa em uma area de 4,79 ha devido o alteamento do barramento. Foram identificados na area intervida 21 individuos de 03 especies Imune de Corte, Ipê Amarelo Handroanthus ochraceus e Handroanthus chrysotrichus e Ipê Roxo Handroanthus impetiginosus. De acordo com o Inventario Florestal aprovado no Parecer 26427779 do processo SEI! MG 2100.01.00563632020-47, em uma area de 5,7584 ha, temos o volume encontrado no Censo Florestal e de 34,6404 m3. Dessa forma, de acordo com imagens de satelites e delimitacao da area inundada, chegou-se a uma area de 4,79 ha, tem-se a supressao de 28,7278 ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 306 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.982,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir as condicionantes n01, 05 e 06 e cumprir fora do prazo a condicionante n04 estabelecidas no Parecer unico n 04371772017do PROCESSO ADMINISTRATIVO SIAM n 0651620130012014, Certificado REV-LO N 17017, analisadas no FORMULARIO DE ACOMPANHAMENTO , doc Sei n 72450278, processo Sei n1370.01.00173752021-43. Em relacao a condicionante n01, aplicadou-se um acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue, entregue fora do prazo ou incompleto, totalizando 15 relatorios compreendidos nos anos de 2017 a 2023. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fazenda Sequoia Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 130.272,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 858800/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar, sem a devida licenca ambiental, atividade potencialmente poluidora classificada na DN 217 como Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura G-01-03-1; Beneficiamento primario de produtos agricolas limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificacao eou tratamento de sementes G-04-01-4; e Barragem de irrigacao ou de perenizacao para agricultura G-05-02-0 . Operando sem licenca considerando que teve a renovacao indeferida em 31102023 pelo numero do processo SLA 45502022. De acordo com o Auto de Fiscalizacao 5359572026 o empreendimento estava em plena operacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | As atividades de Culturas anuais, semiperenes e perenes e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura ( G-01-03-1 ); Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes ( G-04-01-4 ); e Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura ( G-05-02-0 ) ficam suspensas até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. Os tratos culturais e ações de controle ambiental serão mantidos. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|