| Nome do autuado: |
S & D Florestal Agronegocio Fazenda Santo Antonio Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 101.770,40 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
818428/25 |
| Descrição do Status do Processo: |
Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: |
Com base no artigo 17 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014, a GCA-E sera considerada invalida para todos os efeitos quando verificada qualquer das situacoes abaixo, dentre outras IV - transporte realizado em veiculos diferentes do autorizadodeclarado. De acordo com o artigo 27 da Resolucao Conjunta SemadIEF n 22482014, o descumprimento das disposicoes desta Resolucao sujeitara o infrator as sancoes administrativas previstas na legislacao estadual ambiental vigente.Portanto, observa-se na leitura da Resolucao que transitar com veiculo carregado com sub produto florestal carvao de floresta plantada contendo placa divergente da placa informada na GCA-E e Nota fiscal e considerada infracao administrativa, passivel de autuacao, conforme determina o ART 112 do decreto Estadual 473832018, anexo III, codigo 338.Portanto, os responsaveis pelo comercio e transporte da carga serao responsabilizados por transitar com documento obrigatorio considerado invalido e a Ferguminas Siderurgia Ltda por descumprir o artigo 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014 por apresentar na justificativa de recusa da carga dados incompletos, ou seja, omitindo a data e hora da recusa da carga. A empresaprodutor fornecedora de carvao S D Florestal Agronegocio Fazenda Santo Antonio Ltda, CPFCNPJ 21.921.1450001-03, sera autuadao por comercializar 120 MDC metros de carvao vegetal de floresta plantada acobertado por GCA-E invalida, pois, a carga foi recusada pela siderurgica por haver divergência entre a placa do veiculo que realizou o transporte e a placa do veiculo informada nos documentos GCA-E e Nota fiscal |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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