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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 89070/2015

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 437884/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Nao cumpriu total a condicionante referente ao programa de automonitoramento do certificado de LO 184,005,014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 I P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 37238/2016

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 4.153,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 439344/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 98357/2016 - CAMPO 6: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.CAMPO12: Referência acidente ocorrido em 04/01/2016 no municipio de candeias/MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 96245/2016

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 938.727,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº RELATÓRIO TÉCNICO 26/2016 DEAMB/SUFIS/SEMADD - CAMPO 6: Conforme relatado no relatório técnico nº026, anexo, a empresa foi responsável por acidente com poluição (vazamento de produto com alta DBO) com potencial de causar danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 124 P


Informações do Auto de Infração - 53155/2016

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 83.074,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 683445/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE REJEITOS DA PRODUÇÃO DE LATICÍNEOS NO CORREGO CHICO SILVEIRA, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS OU PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 198971/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 54.867,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 691125/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AMPLIAR ATIVIDADES RESFRIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICINIOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL OU TAC
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 198974/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 83.511,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 692276/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AMPLIAR ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO / RESFRIAMENTO DO LEITE; FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICINIOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL NÃO AMPARADO POR TAC
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 11488/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 4.236,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 696092/20
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: TÉCNICO DO NEA COMPARECEU AO LOCAL: RODOVIA BR 354, KM 531 – CANDEIAS/MG, ONDE NO DIA 04/01/2016 OCORREU COLISÃO ENTRE 3 CARRETAS, DUAS DELAS DA EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A, COM QUEDA/DERRAMAMENTO DA CARGA. DEIXAR DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS ÀS AUTORIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES. ADVERTÊNCIA, SOB PENA DE CONVERSÃO EM MULTA SIMPLES, DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 124 P
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 234276/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 29.590,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 711771/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO, CONDICIONANTES APROVADAS NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE DE MONITORAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 11823/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 711773/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NA LICENÇA DE OPERAÇÃO E OU CUMPRI-LAS FORA DO PRAZO FIXADO NAO CONSTATADO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (MONITORAMENTO).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 11825/2020

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 27.309,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 711774/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTES APROVADAS NAS LICENÇAS AMBIENTAIS INCLUSIVE DE MONITORAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 234285/2021

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 28.416,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 721602/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TECNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 103 P


Informações do Auto de Infração - 127115/2022

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 21.576,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762746/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTES APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 725730/2026

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 130.272,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 850345/26
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, mediante o lancamento de efluentes industriais diretamente no leito do Corrego Chico Ferreira.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 722055/2026

Nome do autuado: EMBARE INDUSTRIA ALIMENTICIA SA
Valor Total das Multas: R$ 59.925,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Descumprimento das condicionantes N 04 e 09 referentes ao Certificado Renovacao-LO n 0162021 concedido em 29 de Julho de 2021 para a empresa Alvoar Lacteos S.A de Lagoa da PrataMGInfracao 2No AF N 5059522025 foi verificado que “Foi vistoriado o ponto onde ocorre o lancamento final do efluente lat -20,005522, long - 45.54559. Apesar de os lancamentos de efluentes liquidos se encontrarem dentro dos padroes da DN COPAM CERH 082022, e perceptivel que no ponto onde ocorre o lancamento final dos efluentes industriais, ocorre a eutrofizacao do curso dagua.” Destaforma, foi solicitado no AF que “a empresa deve, em prazo de 60 dias, apresentar uma alternativa tecnica acompanhada de ART para a mitigacao do impacto de eutrofizacao causada pelo ancamento dos efluentes no curso dagua.”A empresa apresentou no dia 27022026, como resposta ao item solicitado no AF N 5059522025, proposta de encaminhamento dos efluentes do empreendimento para fertirrigacao. Foi apresentado projeto tecnico de fertirrigacao, acompanhado de ART. Porem, foi necessario solicitar informacoes complementares relativas ao projeto apresentado, as quais foram solicitadas por meio do Oficio FEAMURA ASF - CAT NUCAM n. 92026, recebido pelo empreendimento em 13032026. O prazo concedido para a apresentacao das informacoes complementares foi de 60 dias. Porem, o prazo ja se exauriu e, ate o presente momento, o empreendimento nao apresentou as informacoes solicitas. O empreendimento possui prazo de 30 dias para apresentar as melhorias no projeto de fertirrigacao, ja solicitadas por meio do Oficio FEAMURA ASF - CAT NUCAM n. 92026. Infracao 3 Considerando que, apesar das informacoes contidas no Relatorio Tecnico n 6FEAMURA ASF - CAT NUCAM2025, de que todas as analise se encontram dentro dos padroes da DN COPAM CERH N 082022; e que, conforme o relatorio, o efluente da empresa nao piora a qualidade da agua do corrego, apesar de o curso dagua se encontrar fora dos padroes para corregos classe 2 a montante e a jusante do empreendimento; Considerando que, apesar das analises positivas, em vistoria realizada no dia 26062025 AF N. 5059222025, foi possivel inferir que “Em relacao ao lancamento final do efluente Foi vistoriado o ponto onde ocorre o lancamento final do efluente lat -20,005522, long -45.54559. Apesar de os lancamentos de efluentes liquidos se encontrarem dentro dos padroes da DN COPAM CERH 082022, e perceptivel que no ponto onde ocorre o lancamento final dos efluentes industriais, ocorre a eutrofizacao do curso dagua. O corrego segue sem indicios de eutrofizacao, e ao entrar em contato com os efluentes da empresa, este segue eutrofizado.” Considerando que o lancamento de efluentes do empreendimento no curso dagua, cumulativamente com poluicao difusa estao causando a eutrofizacao do corrego no ponto de lancamento final dos efluentes da empresa, coordenadas lat -20,005522, long - 45.54559; Considerando que o AF N 5059222025 solicitou ao empreendimento “apresentar uma alternativa tecnica acompanhada de ART para a mitigacao do impacto de eutrofizacao causada pelo lancamento dos efluentes no curso dagua.” Considerando que o empreendimento apresentou a alternativa solicitada, sendo esta a realizacao de fertirrigacao com os efluentes finais; Considerando que o empreendimento apresentou Projeto de Fertirrigacao acompanhado de ART por meio dos documentos Sei! N 134179944 e 134179946; Considerando que foi necessario solicitar informacoes complementarem relativas ao Projeto de Fertirrigacao, as quais foram solicitadas por meio do Oficio FEAMURA ASF - CAT NUCAM n. 92026; Considerando que o prazo para apresentacao dasinformacoes complementares expirou e que o empreendimento nao cumpriu com as informacoes solicitadas, o que foi motivo de infracao por descumprimento de determinacao de servidorcredenciado; A presente advertencia determina que sejam apresentadas em 30 dias as mesmas informacoes solicitadas no Oficio FEAMURA ASF - CAT NUCAM n. 92026, com finalidade de cessar a possivel degradacao ambiental de eutrofizacao causada por poluicao cumulativa relativa aos efluentes do empreendimento e de outras fontes difusas lancadas no corrego.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P