| Nome do autuado: | Mineracao Morro do Ouro Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.638,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 690128/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01 : suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. INFRAÇÃO 02: suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. INFRAÇÃO 03 :Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | DAS ATIVIDADES ALVO DAS AUTUAÇÕES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | I | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Morro do Ouro Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.182,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 760514/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | As atividades no local estão embargadas, exceto por medidas mitigadoras e/ou de controle ambiental, conforme mencionado no referido AI devendo, de maneira que a área intervinda sem autorização seja conduzida à regeneração natural da vegetação nativa, até a obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Morro do Ouro Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.735,56 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 783524/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - Descricao - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Observacoes - Realizar atividade de extracao de areia e cascalho, sem o devido controle ambiental que pode resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. INF. 02 - Descricao - Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida. Observacoes - Dragar para fins de extracao de areia e cascalho no Ribeirao Palmital, em desconformidade com a outorga concedida Portaria de outorga n 14060102019 de 05072019. Foi aplicada atenuantes por tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindustria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentacao de documentos comprobatorios atualizados emitidos pelo orgao competente. Observacaes - Em relacao a Inf. 01 fica determinado um prazo maximo de 90 noventa dias a contar do recebimento deste Auto, para que seja apresentado Relatorio Fotografico comprovando a realizacao de adequacoes como melhoria das edificacoes de apoio deposito de produtos perigosos e deposito de sucatas, refeitorio e banheiro para atendimento das Normas Tecnicas Brasileiras vigentes na Area 02., e no caso da Inf. 02 o empreendimento tera um prazo de 90 dias para regularizar as atividades de dragagem conforme o autorizado pela Portaria de Outorga n 14060102019 de 05072019. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Descrição - CÓDIGO 115 - Fica embargada a atividade de extração de areia e cascalho, até que se comprovem que todas as determinações contidas na advertência sejam atendidas. CÓDIGO 220: Ficam embargadas as atividades de dragagem mineral autorizada pela Portaria de Outorga nº1406010/2019 até a obtenção da devida outorga (com alteração da tipologia), nos termos do artigo 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 220 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MINERAÇÃO MORRO DO OURO LTDA - ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.168,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 722739/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Morro do Ouro Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.417,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 142,95 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 783525/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | . INF. 01 - Descricao - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area comum. Observacoes - Suprimir 0,284 hectares de vegetacao nativa em area comum sem autorizacao do orgao ambiental competente. INF. 02 - Descricao - Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha. por metro cubico de lenha; Observacoes - Retirar 4,73 m3 de material lenhoso oriundo da supressao ilegal sem autorizacao do orgao competente. INF. 03 - Descricao - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes - Impedir a regeneracao natural em 0,23 hectares de area de preservacao permanente para fins minerarios. INF. 04 - DescricaoDesenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum. Observacoes - Impedir a regeneracao natural em 0,78 hectares em area comum para fins minerarios. Foi aplicada atenuantes por tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindustria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentacao de documentos comprobatorios atualizados emitidos pelo orgao competente; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade de supressão de vegetação nativa, devendo a área de intervenção ser mantida à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 106 Decreto Estadual nº 47.383/2018. Fica cancelada a licença (LAS-RAS nº 316/2019) conforme Art. 109 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
|---|